Acórdão nº 0009883-39.2009.4.01.9199 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 20 de Octubre de 2010

• Magistrado Responsável: Juiz Federal Charles Renaud Frazao de Moraes (conv.)
• Data da Resolução: 20 de Octubre de 2010
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental na Apelacao Civel

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

Numeração Única: 98833920094019199 AGRAVO REGIMENTAL NA AP Nº 2009.01.99.012486-5/MG Processo na Origem: 460080304245

RELATOR: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

APELANTE: LUZIA APARECIDA DE ARAUJO

ADVOGADO: BENEDITO ANDRADE

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI

ACÓRDÃO

Decide Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região – 20.10.2010.

Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes Relator (convocado)

AGRAVO REGIMENTAL NA AP Nº 2009.01.99.012486-5/MG

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que deu provimento à apelação da parte autora “para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à requerente, no valor de um salário mÃnimo, a partir da data do requerimento administrativo” (fl.

71).

Inconformado, agrava o INSS alegando que a prova oral coletada em juÃzo fora insuficiente e frágil para comprovar o perÃodo de carência e a qualificação da atividade exercida.

É o relatório.

VOTO

De acordo com a Lei 8.213/91, para a concessão do benefÃcio de aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º);

2. a comprovação do exercÃcio da atividade rural, ainda que de forma descontÃnua, no perÃodo imediatamente anterior ao requerimento do benefÃcio, em número de meses idêntico à carência do referido benefÃcio (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).

Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indÃcio aceitável de prova material do exercÃcio da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para perÃodo de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.

É necessário, ademais, que a prova testemunhal colhida pelo JuÃzo de origem seja coerente e robusta, e comprove a qualidade de trabalhador rural, corroborando mencionadas condições fáticas, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).

No caso dos autos, as testemunhas assim disseram:

MAURÍCIO TADEU DA SILVA (...): “que conhece a autora há cerca de 20 anos; que já trabalhou com a autora na fazenda de LÃrio Cara e Wilson Borges, e que isso “faz mais de um ano”; que a última vez que viu a autora trabalhando foi para Wilson Borges, na panha de café; que desde que conhece a autora a mesma é bóia-fria; que é como bóia fria que a autora sempre tirou seu próprio sustento; que sempre só encontrou com a autora fazendo sérvios rurais na panha de café, que não sendo perÃodo de panha de café não sabe onde a autora trabalha, que o marido da autora era trabalhador rural e que estão separados há mais de 02 anos. Que pelo que não sabe se (sic) a autora trabalhou como empregada doméstica; que sempre conheceu a autora trabalhando na roça; que a última vez que trabalhou com a autora na fazenda de Wilson Borges faz 04 anos, não mais vendo a autora”

BENEDITO ELIAS FERGEURA (...): “que conhece a autora há cerca de 25 anos; que há 18 anos atrás a autora trabalhou para o pai do depoente como boÃa-fria; que a última vez que viu a autora trabalhando foi no ano passado, para Wilson Borges; que desde que conhece a autora a mesma é bóia- fria; que é como bóia fria que a autora sempre tirou seu próprio sustento;

que sabe que a autora também já trabalhou para AlÃrio Cara, para a famÃlia dos Serra, e outros que agora não lembra o nome; que pelo que sabe a autora nunca foi empregada doméstica; que acha que a autora mora na cidade, que a autora não tem propriedade rural. Que acha que a autora mora na cidade porque âela paga aluguel e tem uma casinha...