Acórdãos nº 992060004192 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 26, 2010

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SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÈNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém todos os requisitos legais e cuidou de apreciar os temas relevantes, com adequada abordagem a esse respeito, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. De se destacar que a fundamentação foi apresentada de forma suficiente para o adequado entendimento do dispositivo e cuidou de abordar todos os temas relevantes. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, A RESPEITO DO PATROCÍNIO DO AUTOR EM FA VOR DO RÉU EM AÇÃO DISTINTA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRA VO RETIDO IMPROVIDO. A conexão, ou continência foi afastada de forma escorreita, porque não há qualquer coincidência entre as causas de pedir e os pedidos que são absolutamente distintos. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A prova deixa evidenciada a existência da contratação entre as partes. O enunciado da causa de pedir e do pedido possibilitam alcançar o pleno entendimento do conteúdo da lide, não ensejando qualquer tipo de dificuldade. A resistência da ré à pretensão e a via eleita identificam a existência de necessidade e adequação, permitindo reconhecer a presença do interesse de agir. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E EFETIVA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM PROCESSO A JUSTIFICAR A REMUNERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A efetiva realização dos serviços, confirmada pela perícia, permite reconhecer que realmente existe o direito à percepção de honorários advocatícios, como correspondente contraprestaçáo. A regra contida no artigo 2° do artigo 22 da Lei n" 8.90&94 estabelece que os honorários quando fixados por arbitramento, devem ser compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão. O trabalho realizado ^?. pelo apelado, acompanhando o processo desde a propositura da ação até a / 1 sentença, mostrou-se de simples concretização. Sopesando esses critérios apresenta-se razoável fixar a remuneração do autor no valor mínimo da tabela de honorários da OAB. / / MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATlCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO, Os juros de mora, por força da incidência do artigo 406 do Código Civil, são de 1% ao mês e são devidos a partir da citação. A correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença (data da fixação do montante condenatório) e incidir até a data do pagamento

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Acórdãos nº 992060004192 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 26, 2010

Comarca: Santos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO i MUI mu um um um um um um mi m

*03252350* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.000419-2, da Comarca de Santos, em que é apelante ESPOLIO DE ANGEL MARTINEZ GAVIN sendo apelado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO COSTA.

ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. V.U.", de...

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