Acórdão nº 0010485-33.2006.4.01.3800 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti
• Data da Resolução: 10 de Noviembre de 2010
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

2. Turma do TRF - 1ª Região.

Brasília, 10 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR):

1. João Roberto do Nascimento impetrou mandado de segurança contra ato do ,Sr. Gerente Executivo do INSS objetivando que o restabelecimento do pagamento do auxílio doença, sob o fundamento de que a cessação do benefício não obedeceu a critérios médicos.

2. Deferida a liminar requerida para que se "restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença, bem como se afaste em definitivo a adoção da sistemática de alta programada em relação ao Impetrante" (fl.

   40/44)

3. Notificada, a autoridade apresentou as informações de fls.

   200/209.

4. Sentença prolatada pela MMª. Juíza Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária do Estados de Minas Gerais/MG, às fls. 277/283, assim concluindo:

   Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, e determino ao Impetrado que restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença, bem como afaste em definitivo a adoção da sistemática de alta programada em relação ao impetrante.

   Os efeitos patrimoniais, porém, dar-se-ão a partir da impetração da ação, devendo o quantum apurado ser acrescido de correção monetária, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e da Súmula nº.

   148/STJ, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação.

   Custas ex lege.

   Sem honorários, a teor da Súmula nº. 105 do STJ.

   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

5. Na apelação, o INSS em preliminares suscita a inadequação da via eleita. No mérito, afirma a legalidade do procedimento conhecido como alta programada. Requer, por fim, o provimento do apelo (fls. 290/298).

6. Recebido o recurso, no efeito devolutivo (fl. 306), sem contrarrazões (certidão à fl. 309-v), e, também, por força da remessa oficial interposta, subiram os autos a este Tribunal.

7. O d. representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo e da remessa (fls. 313/315).

   É o relatório.

   VOTO

   EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR):

1. Trata-se, portanto, de apelação e remessa oficial contra sentença que determinou ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença ao impetrante, impedindo nova suspensão em razão de alta programada.

2. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental. É desnecessário ao deslinde da controvérsia, em que apenas se discute a legitimidade ou não do instituto da alta programada, a dilação probatória.

3. No mérito, em que pesem os fundamentos do d. juízo a quo, entendo que não mereceria prosperar a pretensão do impetrante.

4. De acordo com a legislação que rege a matéria, é ônus que cabe ao segurado, caso se considere incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, agendar nova perícia junto à autarquia previdenciária a fim...