Acórdão nº 2010/0107826-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

• Número do processo: 2010/0107826-0
• Data: 24 Novembro 2010

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.353 - SP (2010⁄0107826-0)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE	:	T.E.C.C.E.A.L.
ADVOGADO	:	IRIS VÂNIA SANTOS ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE DE ORIGEM CONTRARIOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE. PEDIDO INCABÍVEL.

1. O art. 543-C do CPC, ao criar processamento próprio para as questões que são recorrentes em sede de recurso especial - o chamado recurso repetitivo -, pretendeu reunir e sobrestar na origem as matérias idênticas, subindo ao STJ apenas um ou alguns representativos da controvérsia que ensejarão parâmetro ao julgamento dos demais processos sobre um mesmo tema.

2. Tal dispositivo prevê que, após a solução da controvérsia no recurso processado nos termos do art. 543-C, deverão os tribunais de origem assim proceder: a) negar seguimento ao recurso na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; e, b) examinar novamente o recurso na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.

3. Frise-se, ainda, que o § 8º do art. 543-C do CPC admite, a despeito da existência de julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, a manutenção de divergência de entendimento pelo Tribunal de origem, devendo, nesses casos, o recurso especial ser regularmente processado. Precedente: AgRg na Rcl 3644⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26⁄11⁄2009.

4. No caso em análise, ocorreu a mesma situação, haja vista que o Tribunal de origem insistiu em manter entendimento contrário ao fixado no STJ por ocasião do recurso repetitivo, determinando nos termos do parágrafo 8º a realização de novo juízo de admissibilidade ao recurso especial anteriormente sobrestado.

5. A reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, de modo que não se destina ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes: AgRg na Rcl 3512⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 29⁄6⁄2009; e, Rcl 1576⁄PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5⁄11⁄2008.

6. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e H.B.

   Brasília (DF), 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento)

   MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

   Relator

   AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.353 - SP (2010⁄0107826-0)

   RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
   AGRAVANTE	:	T.E.C.C.E.A.L.
   ADVOGADO	:	IRIS VÂNIA SANTOS ROSA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por T.E.C.C. e A.L. contra decisão que negou seguimento à Reclamação, assim ementada:

   PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE DE ORIGEM CONTRARIOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE. PEDIDO INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

   A agravante argumenta que a decisão monocrática é contrária a própria sistemática dos recursos repetitivos, visto que provocar novo juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal a quo demonstra-se procrastinatório ao direito da parte.

   Sustenta, ainda, que a insistência da Corte local em manter...