Acórdãos nº 990104090172 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, November 29, 2010

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS - EXPDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Inexiste obrigação legal, imposta ao requerente, de exaurimentoprévio dos meios conducentes à localização do réu" PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - VISTA ÀS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA AO ART 398, DO CPC - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA "De acordo com o disposto no art 398, do CPC, 'sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias'. Ainda que se trate de juntada certidão solicitada pelo juiz, aplica-se a ratio do artigo transcrito, sob pena de ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa".

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Acórdãos nº 990104090172 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, November 29, 2010

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO I miii mil mil mu um um um mu mi m

*03313036* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.409017-2, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ODENIR LINO PEIXOTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI BUSINESS.

ACORDAM, em 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão...

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