Acórdãos nº 003993 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, November 29, 2010

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais -Em demandas promovidas por titulares de cartão de crédito imputando lançamentos indevidos em sua fatura, incumbe à administradora do cartão provar que as operações foram realizadas regularmente, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de operações realizadas por meio de cartões eletrônicos e/ou senha - Em caso de extravio de cartão de crédito, reconhece-se que a administradora responde pelas despesas realizadas pelo uso indevido do cartão, não obstante o fato de a comunicação de sua perda ter sido posterior às operações não reconhecidas pelo consumidor - Banco réu, administrador do cartão de crédito, não produziu prova que permitisse o reconhecimento de que as operações, imputadas como indevidas, foram realizadas regularmente, nem que decorreu de culpa exclusiva -de terceiro ou culpa exclusiva do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior -Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada em razão dos débitos efetuados com cartão de crédito não reconhecidos pelo autor ? Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, consistente na indevida utilização do cartão de crédito e na indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos danos morais reclamados na inicial - Descabida a alteração do valor da indenização por danos morais, por se mostrar adequada para assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA - Verba honorária fixada com observância dos parâmetros legais. Recursos desprovidos.

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Acórdãos nº 003993 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, November 29, 2010

Comarca: Itu

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO(A) SOB ND

ACÓRDÃO I miii mil uni mil um um mu um mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 990.10.001605-9, da Comarca de Itu, em

que são apelantes/apelados MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA

(JUSTIÇA GRATUITA) e BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S /

A.

ACORDAM, em 20a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de

conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente sem

voto), MIGUEL PETRONI NETO E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 29 de novembro de 2010.

REBELLO PINHO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO n° 8.928

Apelação Cível n° 990.10.001605-9

Comarca: Itu - Ia Vara Cível

Apelantes/Apelados: Márcio Cândido da Silva e Banco Santander (Brasil)

S/A

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais -Em demandas promovidas por titulares de cartão de crédito imputando lançamentos indevidos em sua fatura, incumbe à administradora do cartão provar que as operações foram realizadas regularmente, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de operações realizadas por meio de cartões eletrônicos e/ou senha - Em caso de extravio de cartão de crédito, reconhece-se que a administradora responde pelas despesas realizadas pelo uso indevido do cartão, não obstante o fato de a comunicação de sua perda ter sido posterior às operações não reconhecidas pelo ...

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