Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro Renato de Lacerda Paiva
• Data da Resolução: 28 de Abril de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - RR - 1548866-56.2005.5.01.0900 - Data de publicação: 14/05/2010

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMRLP/js/sj/mme/cl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o salário mínimo profissional, consubstanciado em dois salários mínimos, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula/TST nº 358). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1548866-56.2005.5.01.0900, em que é Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e Recorrido JOSÉ ANTÔNIO MEDEIROS SOARES.

O Tribunal do Trabalho da Primeira Região, mediante o acórdão de fls. 46/49, complementado às fls. 91/93, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de revista, às fls. 97/104. Postula a reforma do decidido quanto ao tema: adicional de risco de vida e insalubridade - técnico em radiologia - base de cálculo, por violação dos artigos 22 da Constituição Federal, 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º e 16 da Lei nº 7.394/85, por contrariedade à Súmula/TST nº 228 e por divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 114/115.

Contrarrazões apresentadas às fls. 116/117.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES

O reclamante invoca, em contrarrazões de fls. 116/117, o não conhecimento do recurso de revista, sob a alegação de que ele encontra-se deserto, já que o próprio reclamado, quando de sua interposição, reconheceu a ocorrência de erro na comprovação do recolhimento das custas judiciais, tendo feito nova juntada às fls. 110/111, dias após a interposição do recurso.

De plano, convém informar que, na hipótese em apreço, houve procedimento de restauração de autos (fls. 88).

O reclamante teve seu pedido julgado parcialmente procedente na sentença de fls. 22/25, tendo sido o reclamado condenado ao pagamento de R$ 240,00 a título de custas judiciais. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 26/31, o qual foi conhecido pelo Tribunal Regional, conforme acórdão de fls. 46/49, em que há declaração no sentido de que os recursos estão "formalmente regulares e preparados (depósito recursal às fls. 77 e custas às fls. 78)" (fls. 47). Assim, a par da discussão acerca da tempestividade do recolhimento de custas de fls. 110/111, não tendo havido acréscimo no valor da condenação no julgamento dos recursos ordinários, há que se concluir pela desnecessidade de novo preparo, razão pela qual não há que se falar em deserção do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 21/07/2004, conforme certidão de fls. 93-verso, e recurso de revista protocolizado às fls. 97, em 28/07/2004), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 105), preparo correto, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO

CONHECIMENTO

O reclamado sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos técnicos em radiologia é o salário mínimo profissional da categoria, fixado com base em dois salários mínimos, e não o salário-base. Aponta...