Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010

• Magistrado Responsável: Ministra Kátia Magalhães Arruda
• Data da Resolução: 14 de Junio de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - RXOF e RODC - 2019500-66.2005.5.02.0000 - Data de publicação: 06/08/2010

A C Ó R D Ã O SDC/2010

KA/mdp DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, os servidores públicos independentemente de serem estatutários ou celetistas, não têm direito de participar de negociação coletiva, pressuposto para o ajuizamento de ação coletiva, não sendo juridicamente possível, portanto, a propositura de ação dessa natureza por pessoa jurídica de direito público ou a seu desfavor. Esse entendimento decorreu dos seguintes dispositivos: I - art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece que não é aplicável aos servidores públicos o disposto no art. 7º, XXVI, da mesma Carta, vedando às entidades de direito público a possibilidade de firmar acordos e convenções coletivos, ou de sofrer os efeitos deles decorrentes; II - arts. 37, X e XI, 169, § primeiro, I e II, da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos quais se extrai a impossibilidade de se conceder aos servidores públicos qualquer vantagem ou aumento de remuneração por meio de decisão normativa, mas somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, prévia dotação orçamentária e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; e, III- art. 37, VII, da Constituição Federal que, apesar de garantir ao servidor público o exercício do direito de greve, constitui norma de eficácia limitada, dependendo a sua aplicação da edição de lei específica, conforme seu próprio texto. Ressalva de entendimento contrario. Recursos ordinários conhecidos e providos para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - RECURSO ORDINÁRIO DA EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas podem ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, pois estão sujeitos ao regime trabalhista da iniciativa privada (art. 173, § 1º, CF). Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n° TST-RXOF e RODC-2019500-66.2005.5.02.0000, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 ª REGIÃO e Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC/SP, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET E OUTRA, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO DE SÃO PAULO S.A. - EMPLASA, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADORES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CHAPAS DE FIBRA E AGLOMERADOS DE MADEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFIBRA, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM e Assistente Simples UNIÃO (PGU) e UNIÃO (PGU) e Recorrido SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CEPAM, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE SAÚDE, DE VIDA, DE CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB, SÃO PAULO TURISMO S.A., FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES - IPEN, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM, DEPARTAMENTO DE ESTADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - SINDIGÁS, FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESESP E OUTRO, SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, ELETROPAULO - METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICERÂMICA, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LEME, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA JOALHERIA, OURIVESARIA, BIJOUTERIA E LAPIDAÇÃO DE GEMAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MANDIOCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE JAÚ, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, DE ARTEFATOS DE COURO E VESTUÁRIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CAMISAS PARA HOMENS E ROUPAS BRANCAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIMEST, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMMESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPLAST, SINDICATO DA INDÚSTRIA MECÂNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTOS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICAB, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS E OCOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO FEMININO, INFANTO JUVENIL DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIROUPAS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE JUNDIAÍ, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE SÃO ROQUE, SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTA GERTRUDES, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALCÁRIO E DERIVADOS PARA USO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICAL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAREIA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE...