Acórdão Inteiro Teor nº RODC-6475200-12.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010

• Magistrado Responsável: Ministra Kátia Magalhães Arruda
• Data da Resolução: 14 de Junio de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - ED-RODC - 6475200-12.2002.5.02.0900 - Data de publicação: 28/06/2010

A C Ó R D Ã O SDC/2010

KA/mdp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n° TST-ED-RODC-6475200-12.2002.5.02.0900, em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SADASP e Embargado(a) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO - STEFSP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM/SP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICON, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP E OUTROS, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - SINDISIDER, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL/SP E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAPROSP, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDÚSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ABC - SETRANS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETAESP E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETEE E OUTRO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERÂMICA DE LOUÇA, PORCELA, SINDICATO DOS MESTRES E CONTRA-MESTRES, LÍDERES, SUPERVISORES, PESSOAL DE ESCRITÓRIO E CARGOS DE CHEFIA NA INDÚSTRIA DA FIAÇÃO E TECELAGEM, TINTURARIA E ESTAMPARIA DE TECIDOS, MALHARIA E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPA, FIBRAS TÊXTEIS SINTÉTICAS, ACABAMENTO DE CONFECÇÃO DE MALHAS E ESPECIALIDADES TÊXTEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDMESTRES, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAÍBA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO, ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU GUAÇU, FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA E OUTRO, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGENS, INSTALAÇÕES, PINTURAS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO, FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEMACO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO SUL E CENTRO-OESTE DO BRASIL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETHESP, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - FHORESP, FEDERAÇÃO INTER. DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FENAESS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ACUP. MOXA BASTÃO DO-IN QUIRO. PRA., FEDERAÇÃO NACIONAL SUP. TRANS. CARGAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, FEDERAÇÃO NACIONAL TRAB. EMPR. REF. COL. REF. CONV. AFINS, FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EMPR. REF. COL. COZ. IND. AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NO COMÉRCIO DE CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS, DESENVOLVIMENTO URBANO E ASSEMELHADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOHAB/SP, SINDICATO ADM. EMPRESAS DE JORNAIS E REVISTAS, SINDICATO ADM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SAESP, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES SEG. ESPEC. DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, SINDICATO DA ALIMENTAÇÃO DE JAÚ, SINDICATO DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AREIEIROS E ARRUM. NAVEG. FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARMADORES NAVEG. FLUVIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARRUMADORES DE SÃO SEBASTIÃO, SINDICATO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SATED/SP, SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS AUTO-MOTO ESCOLAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE CAMPINAS, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE MARÍLIA, SINDICATO DOS AUXILIARES ESCOLARES DO ABC, SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO VALE DO...