Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2475-44.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
• Data da Resolução: 16 de Junio de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - AIRR - 2475-44.2010.5.04.0000 - Data de publicação: 06/08/2010

A C Ó R D Ã O

(Ac.

3. Turma)

GMALB/tmoa/scm/AB/mr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Revelado no acórdão que se trata de contrato de intermediação de compra e venda de produtos acabados, sem que se evidencie a existência de terceirização, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2475-44.2010.5.04.0000, em que é Agravante LURDES DO NASCIMENTO DUARTE e Agravadas VICTORY ASSESSORIA EM COMPRAS LTDA, INDÚSTRIA DE CALÇADOS JARDIM LTDA, CALÇADOS REGERT LTDA E AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 204/206-v).

Inconformada, a Reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 2/18).

Contraminuta da quarta Reclamada a fls. 213/222.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O Regional deu provimento ao recurso ordinário da quarta Reclamada, consignando o seguinte (fls. 161/162):

-A origem considerou a recorrente subsidiariamente responsável pela condenação, sob os seguintes fundamentos (fl. 464):

'Ora, considerando que a empresa VICTORY ASSESSORIA EM COMPRAS LTDA. tem como objeto social

'a prestação de serviços de assessoramento, agenciamento e orientação em compras ou vendas de calçados e seus componentes, peças de vestuário, artefatos em couro e produtos de moda' (fl. 54), não há como negar que a empresa alcançava sua finalidade econômica, aproveitando-se dos serviços prestados pela primeira e segunda reclamadas.' (grifei).

Em que pese entender a origem que restou comprovado ter a recorrente se beneficiado economicamente dos serviços prestados pela primeira reclamada, condenando-a subsidiariamente com base na Súmula nº...