Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2027100-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Ministra Dora Maria da Costa
• Data da Resolução: 9 de Agosto de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - RODC - 2027100-70.2007.5.02.0000 - Data de publicação: 03/09/2010

A C Ó R D Ã O

(Ac. SETPOEDC)

GMDMC/Ac/gr/sm DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS. O processamento do recurso ordinário encontra óbice na irregularidade de representação, na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de hipótese a configurar o mandato tácito. Incidência da Súmula n.º 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido. II) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, PELO SINTHORESP E OUTROS E PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Em que pese o posicionamento atual desta Corte, no sentido de amenizar o excessivo rigor processual, a presença de profissionais integrantes da categoria representada pelo Sindicato suscitante é elemento caracterizador de sua representatividade e legitimidade para o ajuizamento do dissídio coletivo. In casu, não há como se comprovar que as listas de presença acostadas aos autos se referem às assembleias realizadas, tornando-se impossível afirmar que a assembleia traduziu a vontade da categoria profissional. E, mesmo que assim não fosse, a realização das assembleias em convocação única exige o cumprimento do quórum previsto no art. 859 da CLT, qual seja 2/3 do total de profissionais interessados na solução do conflito. Ante as irregularidades verificadas, configura-se a ilegitimidade ad causam do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, razão pela qual dá-se provimento aos recursos ordinários para, reformando-se a decisão regional, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Recursos ordinários providos. III) DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS. Julgá-los prejudicados, em face do decidido nos recursos anteriores. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n° TST-RODC-2027100-70.2007.5.02.0000, em que é Recorrente FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO E OUTROS, SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS, SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO, "SOLIDARIEDADE", SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO E OUTRO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E DE CHAPÉUS DE SENHORAS DE SÃO PAULO E OSASCO, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS, BAIXADA E LITORAIS NORTE E SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS DE SANTOS E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES DE CUBATÃO, SA, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIEEESP, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIÁRIOS E OUTROS, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO, SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGEPOL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADM. E CONSÓRCIOS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENT. DE ARARAQUARA, ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS ESTADUAIS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS BANESPA/CABESP - AFUBESP, ASSOCIAÇÃO FUNC. INST. TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ASSOCIAÇÃO NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS PROP. E OF. DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS TRIPULANTES DA TAM, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA, CONF. BRASIL DE APOSENT. E PENSIONISTA, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - CGT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HÍPICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FED. EMP. TURISMO HOSPITALIDADE EST. SP, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM RADIODIFUSÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETAESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES COM. MIN. D. PETR. DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FORÇA SINDICAL, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES SEG. PENIT. FUNC. SECR. JUSTIÇA, SINDICATO DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS DE SANTOS, SINDICATO DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARMADORES NAVEG. FLUVIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARRUMADORES CARREG. ENSAC. DE MARÍLIA, SINDICATO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS PROF. DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SATED, SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUX. ADM. COM. CAFÉ ADM ARM. GERAIS, SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CABELEIREIROS DE SANTO ANDRÉ, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ADAMANTINA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARARAQUARA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARARAS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BAURU, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BEBEDOURO, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BARRETOS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BRAGANÇA PAULISTA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CAMPINAS, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CATANDUVA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE DRACENA E DIAMANTINA, SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FRANCA, SINDICATO DOS CONDUTORES...