Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16440-08.2006.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro Augusto César Leite de Carvalho
• Data da Resolução: 18 de Agosto de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - A-AIRR - 16440-08.2006.5.03.0049 - Data de publicação: 27/08/2010

A C Ó R D

à O

(Ac.

6ª Turma)

GMACC/kmp/

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o recurso de revista, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. ZONA CLIMÁTICA. Nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, considera-se artificialmente frio o ambiente que for inferior a 12º (doze graus) na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Segundo a Portaria 21/94 do TEM e o mapa -Brasil Climas- - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978, as cidades de Belo Horizonte e Juiz de Fora, locais em que o reclamante descarregava embalagens com temperaturas entre 10ºC e 15ºC, situam-se na zona climática subquente, ou seja, na quarta zona climática. Assim, o reclamante estava submetido ao agente insalubre frio e faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-A-AIRR-16440-08.2006.5.03.0049, em que é Agravante BARBOSA E CIA LTDA. e Agravado JAIR JUSTINO NETO.

Contra o despacho de fls. 154/155, que negou seguimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs agravo às fls. 164/169.

Em suas razões, a agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito, o que afasta o óbice contido na Súmula 126 do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 156/157 e 164) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 13/15). Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 - MÉRITO

Por meio do despacho de fls. 154/155, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. O referido despacho consignou o conhecimento do recurso de revista enfrenta o óbice da Súmula 126 do TST.

Inconformada, a agravante interpõe agravo às fls. 164/169. Sustenta que a matéria é exclusivamente de direito, o que afasta o óbice contido na Súmula 126 do TST. Alega que restou demonstrada a violação dos arts. 62, I e 348 do CPC em relação às horas extras. Quanto ao adicional de insalubridade, argumenta que houve grave erro na qualificação jurídica dos fatos, na medida em que o reclamante trabalhava em cidades situadas...