Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149140-84.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro
• Data da Resolução: 25 de Agosto de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - AIRR - 149140-84.2007.5.15.0046 - Data de publicação: 27/08/2010

A C Ó R D Ã O

(Ac.

8ª Turma)

GMMEA/mhs/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-149140-84.2007.5.15.0046, em que é Agravante EVA APARECIDA DOS SANTOS e Agravada FAISCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

A Reclamante interpõe Agravo de Instrumento (fls. 2/38) contra o despacho de fls. 152/153, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, conforme certidão às fls. 156.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

De início, cabe ressaltar que a decisão que nega ou autoriza seguimento ao Recurso de Revista, proferida pelo TRT no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este juízo ad quem, de modo que, por inexistir prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo.

2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamante por julgar não demonstrado o enquadramento da hipótese no artigo 896 da CLT.

Insiste a Agravante na arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional não fundamentou a sua decisão. Aduz que não restou indicada a motivação que levou à conclusão de não ter se configurado o dano moral pretendido. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República e 131 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

A reclamante alega que, em ação anteriormente proposta contra a reclamada, foi retido o imposto de renda no importe de R$ 3.215,21. Afirma que requereu à Receita Federal a restituição de tal valor, a qual ainda não foi liberada por culpa da reclamada, que não informou ao Fisco os valores retidos, impossibilitando o confronto das declarações. Pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Razão não lhe assiste.

O julgamento foi convertido em diligência, determinando a MM. Juíza a quo expedição de ofício à Receita Federal para que esta informe quais as possíveis pendências existentes para liberação da restituição pretendida pela autora (fls. 76/77).

Em resposta ao ofício, a Receita...