Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro João Batista Brito Pereira
• Data da Resolução: 30 de Agosto de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - RO - 367100-69.2006.5.07.0000 - Data de publicação: 10/09/2010

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/dm

MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999). Mantendo o impetrante relação de parentesco de terceiro grau por afinidade com o magistrado ao qual é vinculada a função comissionada da qual fora afastado, e sendo essa vinculação vedada pela Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, inexiste o direito líquido e certo do impetrante retornar ao exercício da função comissionada que exercia. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-367100-69.2006.5.07.0000, em que é Recorrente ANTÔNIO MAXIMILIANO SANTIAGO LOPES e Recorrida UNIÃO (PGU) e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 7ª REGIÃO.

Antônio Maximiliano Santiago Lopes, analista judiciário do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, impetrou Mandado de Segurança (fls. 2/15) contra ato do Juiz Presidente do Tribunal Regional, consistente na Portaria 101, de 10 de fevereiro de 2006 (fls. 17), mediante a qual o impetrante fora dispensado da função comissionada de Assistente Secretário - FC-5, vinculada ao Gabinete do Juiz do Tribunal Manoel Arízio Eduardo Castro, em face do disposto nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça. Sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade da referida Resolução, argumentando que o Código Civil limita o parentesco por afinidade aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, motivo pelo qual afirmou que o Conselho Nacional de Justiça não poderia legislar para estender o parentesco por afinidade até o terceiro grau, fazendo alcançar a vedação nela imposta ao descendente do irmão do cônjuge do magistrado, que é o seu caso. Sustentou que a referida Resolução do Conselho Nacional de Justiça violou os arts. 5º, 7º, inc. XXX, 22, inc. I, e 37, inc. I, da Constituição da República e 1.595, § 1º, do Código Civil. Requereu a concessão da liminar para sustar os efeitos da Portaria 101/06, e seu retorno à função comissionada (FC-05 - Assistente Secretário) que antes ocupava. Pediu, ainda, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, a concessão da segurança para tornar definitivo o provimento liminar.

A liminar foi...