Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010

• Magistrado Responsável: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
• Data da Resolução: 21 de Septiembre de 2010
• Emissor: 8ª Turma

TST - RO - 2764-74.2010.5.04.0000 - Data de publicação: 24/09/2010

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

GMALB/pr/AB/cf

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST. 1. Agravo regimental autuado em apartado, por força de regra contida do Regimento Interno do TRT da 4ª Região. 2. Em face da expressa previsão, no Regimento Interno do Regional, no sentido de que o agravo regimental será processado em autos apartados, incumbia ao impetrante, no momento da interposição, juntar as peças essenciais. 3. Não se desincumbindo do ônus processual de formar corretamente o agravo regimental, resta prejudicada a análise do recurso ordinário, de tal sorte que não há como conhecê-lo. Essa é a diretriz, a -contrario sensu-, da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-1 do TST. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário em agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2764-74.2010.5.04.0000, em que são Recorrentes AILTON JOSÉ DOS SANTOS GOULARTE E OUTROS e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTTEL.

Trata-se de recurso ordinário em agravo regimental interposto pelos Impetrantes contra o acórdão de fls. 82/84-v, que confirmou a decisão monocrática agravada, por meio da qual o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Os Recorrentes pugnam pela reforma da decisão (fls. 87/91-v). Sustentam a ilegalidade do ato coator, pelo qual foi indeferido o pedido de assistência litisconsorcial. Defendem o cabimento do mandado de segurança, ao fundamento de que não há recurso, com efeito suspensivo, a ser manejado contra a decisão impugnada.

Admitido o recurso pelo despacho de fl. 94.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST.

Nos termos do art. 201, § 3º, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o agravo regimental será processado em autos apartados.

Em face da expressa previsão regimental, incumbia à Parte...