Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
Data | 13 Outubro 2010 |
Número do processo | AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 |
TST - AIRR - 42401-52.2009.5.24.0051 - Data de publicação: 22/10/2010
A C Ó R D Ã O
(Ac.
7ª Turma)
GJCMDN/cgf/fn AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA
- DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL
- DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 e 329 do TST.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-42401-52.2009.5.24.0051, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e Agravado MARCOS LUIZ BARBOSA e FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA.
R E L A T Ó R I O
O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no art. 896 da CLT e na Súmula 221, II, do TST.
Inconformada, a União interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que sua revista tinha condições de prosperar (fls. 55-60).
Foram apresentada razões de contrariedade
(fls. 65-71), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
Tempestivo o agravo, regular a representação (OJ 52, da SBDI-1 do TST), apresentado nos próprios autos, dele CONHEÇO.
II) MÉRITO
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
- ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Despacho Agravado: A decisão regional conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, conforme Súmula 221, II, do TST, o que impede o seguimento do recurso.
O aresto proveniente do TST é inservível ao confronto de teses (art. 896, da CLT).
Fundamento do Agravo: A decisão viola os arts. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 14 e 16 da Lei 5.584/70 e contraria à Súmula 219 do TST e traz divergência jurisprudencial, posto que o intuito das partes era driblar a incidência dos tributos devidos à União, e que o autor não estava assistido por sindicato da categoria, e, ainda, que a referida parcela possui natureza salarial.
Solução: A União requer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de honorários advocatícios.
Constato que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que preconiza a licitude da discriminação de verbas de natureza indenizatória no caso de acordo homologado em Juízo, inclusive...
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