Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

Data13 Outubro 2010
Número do processoAIRR-42401-52.2009.5.24.0051

TST - AIRR - 42401-52.2009.5.24.0051 - Data de publicação: 22/10/2010

A C Ó R D Ã O

(Ac.

7ª Turma)

GJCMDN/cgf/fn AGRAVO DE INSTRUMENTO

- RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA

- DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL

- DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 e 329 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-42401-52.2009.5.24.0051, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e Agravado MARCOS LUIZ BARBOSA e FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA.

R E L A T Ó R I O

O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no art. 896 da CLT e na Súmula 221, II, do TST.

Inconformada, a União interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que sua revista tinha condições de prosperar (fls. 55-60).

Foram apresentada razões de contrariedade

(fls. 65-71), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o agravo, regular a representação (OJ 52, da SBDI-1 do TST), apresentado nos próprios autos, dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

- ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Despacho Agravado: A decisão regional conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, conforme Súmula 221, II, do TST, o que impede o seguimento do recurso.

O aresto proveniente do TST é inservível ao confronto de teses (art. 896, da CLT).

Fundamento do Agravo: A decisão viola os arts. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 14 e 16 da Lei 5.584/70 e contraria à Súmula 219 do TST e traz divergência jurisprudencial, posto que o intuito das partes era driblar a incidência dos tributos devidos à União, e que o autor não estava assistido por sindicato da categoria, e, ainda, que a referida parcela possui natureza salarial.

Solução: A União requer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de honorários advocatícios.

Constato que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que preconiza a licitude da discriminação de verbas de natureza indenizatória no caso de acordo homologado em Juízo, inclusive...

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