Acórdão nº 2010/0073956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

Data04 Novembro 2010
Número do processo2010/0073956-0
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.303.056 - PR (2010⁄0073956-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : F.E.D.N.L.
ADVOGADO : RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154⁄2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

  1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

  2. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).

  3. É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

  4. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154⁄2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito.

  5. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as condições para compensação. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera daquela e declarar se existe possibilidade de compensação.

  6. Agravo Regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 04 de novembro de 2010(data do julgamento).

    MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.

    EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.303.056 - PR (2010⁄0073956-0)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    EMBARGANTE : F.E.D.N.L.
    ADVOGADO : RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
    EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa:

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. ILEGALIDADE. DECRETO ESTADUAL PARANAENSE 418⁄2007. INEXISTÊNCIA.

  7. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o Decreto estadual paranaense 418⁄2007 é compatível com as normas constitucionais.

  8. Agravo Regimental não provido.

    Em síntese, a embargante alega que:

    (...) o cerne da questão reside na exigência pelo Estado do Paraná da prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa contida no Decreto Estadual 5154⁄2001, a fim de viabilizar a compensação fundada no art. 78, § 2º, do ADCT, tendo incorrido em contradição o v. Acórdão embargado ao negar provimento ao Agravo Regimental escorado na compatibilidade do Decreto Estadual 418⁄2007 com as normas da Constituição Federal (fl. 362, e-STJ).

    Houve impugnação.

    É o relatório.

    EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.303.056 - PR (2010⁄0073956-0)

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2010.

    Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da...

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