Acórdão nº 0003403-15.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Maio de 2010
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO.
1. Efetuado o pagamento integral do débito, conforme certificado pela Seção de Contadoria Judicial, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 794, I do CPC (Precedente: AC n. 1997.39.00.003879-5/PA, Relator Leomar Amorim, 8ª Turma, DJ de 28/08/2006, p. 99).2. Apelação não provida.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 0003403-15.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Maio de 2010
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
APELAÇÃO CÍVEL 200032000034082/AM Processo na Origem: 200032000034082RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSE...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
