Acórdão nº 2010/0123459-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: 2010/0123459-9
• Data: 19 Outubro 2010
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.496 - BA (2010⁄0123459-9)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	R.C.M.D.L.
ADVOGADO	:	BRUNO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR	:	B.E.L. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA.

1. Hipótese em que o inspetor da polícia militar do Estado da Bahia, após regular Processo Administrativo Disciplinar, foi demitido pela prática de conduta que viola os deveres de honestidade e lealdade para com a Administração Pública .

2. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade imposta ao servidor quando o relatório da comissão processante estiver contrário às provas dos autos, conforme dispõe o art. 168 da Lei 8.112⁄1990.

3. Não há vedação quanto à adoção, pela Autoridade julgadora, do parecer de sua Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado, como se verifica in casu. Precedentes do STJ.

4. Recurso Ordinário não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 19 de outubro de 2010(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.496 - BA (2010⁄0123459-9)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	R.C.M.D.L.
   ADVOGADO	:	BRUNO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	ESTADO DA BAHIA
   PROCURADOR	:	B.E.L. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R.C.M.D.L. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:

   MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

   1- CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. DEMISSÃO LASTREADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

2. O PLEITO VESTIBULAR BUSCA INVALIDAR OS EFEITOS DO ATO QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUAL REPUTA ILEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO JULGADORA DO PAD SUGERIRA A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS).

   3- ENTRETANTO, ATRAVÉS DE PRONUNCIAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO (FF. 255⁄263) O DOUTO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PUGNOU PELA IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, COM ESTEIO NO ART. 192, INCISOS I, IV E XII, DA LEI Nº 6.677⁄94, C⁄C O ART. 197 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL FOI ATACADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

   4- EM VERDADE, O QUE PRETENDE O IMPETRANTE É QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA O GOVERNO DO ESTADO NA VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, E, ASSIM, REAPARECE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. CONTUDO, O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PÁTRIO A APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO.

   5- EXAMINANDO-SE OS AUTOS SOB A ÓTICA DE QUE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE VELAR PELO RESPEITO À LEGALIDADE, À FINALIDADE, AO MOTIVO E À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS DEMAIS CRITÉRIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 37 E ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92), É IMPERIOSO RESSALTAR QUE NO CASO VERTENTE O ATO IMPUGNADO NÃO SE ENCONTRA MACULADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO IMPETRANTE, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO, POR HAVER SUBTRAÍDO UM MOTOR A DIESEL, RETIRADO DE UM VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DA 20ª COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE BRUMADO, É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO POLICIAL.

   6- ALÉM DO MAIS, RESTOU DEMONSTRADO À SACIEDADE NOS AUTOS D PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O IMPETRANTE VIOLOU AS NORMAS CONSIGNADAS NOS ARTIGOS 175, I, II E IX E 176, II E X, DA LEI Nº 6.677⁄94, AS QUAIS RESULTAM EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA PENA RESPECTIVA, É A DA DEMISSÃO, COMO PREVISTO NO ART. 192 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, A QUAL FOI APLICADA EM SEU DESFAVOR, ACERTADAMENTE.

   7- SEGURANÇA DENEGADA. (fls. 361-362)

   O recorrente alega violação do art. 168 da Lei 8.112⁄1990. Afirma que, pelo relatório final da comissão julgadora de seu processo administrativo disciplinar (PAD), a pena aplicada seria a de suspensão pelo prazo de 90 dias. Ocorre que o Governador do Estado da Bahia, sem a adequada fundamentação, demitiu o servidor a bem do serviço público.

   Requer a concessão da segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato praticado, com a conseqüente anulação do referido PAD.

   Contra-razões apresentadas às fls. 389-398.

   O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 408-413).

   É o relatório.

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.496 - BA (2010⁄0123459-9)

   VOTO

   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2010.

   Cinge-se a controvérsia à anulação de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, a fim de apurar acusação contra o servidor investigador da polícia civil, ora recorrente, de retirada de um motor de uma delegacia sob a guarda do Estado (art. 312 do CP - crime de peculato).

   Aduz que, a despeito de a Procuradora do Estado ter opinado pela pena de suspensão do recorrente, o Procurador Chefe resolveu adequá-la às conclusões da comissão processante, e opinou pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, chancelada posteriormente pela autoridade impetrada.

   A irresignação deduzida no apelo especial refere-se à suposta afronta ao art. 168 da Lei 8.112⁄90, sob o argumento de que a aplicação de sanção mais severa do que a sugerida pela Comissão Disciplinar não foi devidamente motivada.

   A insurgência não merece acolhida.

   ...