Acórdão nº 0177768-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2010
Magistrado Responsável | Ilza Maria da Anunciacao |
Data da Resolução | 30 de Noviembre de 2010 |
Emissor | Quinta Câmara Cível |
Tipo de Recurso | Apelação |
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AUTOS Nº 0177768-51.2007.805.0001-0
APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA
APELANTE: Deusary Dantas Silva Icarahy e Outros
ADV.: Bel(a). Sandra Maria Matos Nascimento (OAB/BA 10833)
APELADO : Estado da Bahia
PROCURADOR: Bel(a). Antônio Sérgio Miranda sales
RELATOR: Juíza convocada Ilza Maria da Anunciação
EMENTA
Apelação Cível. Administrativo.
Servidor Público Estadual do Poder
Executivo. Conversão de
Vencimentos. URV. Lei 8880/94.
Significativa Perda dos Vencimentos.
Data Base para Conversão Monetária.
Dia do Efetivo Pagamento. Apelação
Diferença da Correção Monetária a
Ser Apurada em Liquidação de
Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de 0,5% ao mês. Ônus da
Sucumbência Invertido. Honorários
Advocatícios Fixados em 10% Sobre o
Valor da Condenação. Apelação
Parcialmente Provida. Sentença
Reformada.
-
Apelação:
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O cerne da questão não é da data do repasse salarial, mas, se no dia do efetivo pagamento houve a correta conversão monetária.
1.2. A exegese do art. 22, da Lei n°
8.880/94, que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia
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de cada mês, ou do dia do fechamento da folha de pagamento. Afronta à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
1.3. No caso do Poder Executivo não há que se falar em data de repasse, pois o montante apurado para o vencimento é calculado diretamente no próprio Poder. Em contrapartida, a defasagem destes vencimentos não pode ser desprezada, em função do espaço de tempo entre a data do efetivo recebimento da remuneração e a do fechamento da folha de pagamento.
1.4. Sendo certo o direito do servidor em receber retroativamente a diferença da devida correção monetária, bem como ter o seus vencimentos devidamente atualizados, estes deverão ser concedidos,
de acordo com o índice a ser apurado em fase de liquidação da sentença,
considerando-se como base de cálculo, a diferença entre a data do fechamento da folha de pagamento e a do efetivo recebimento da remuneração.
1.5. Jurisprudência pacifica do STF e do
STJ, sobre a matéria.
1.6. Quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora, esta deverá ocorrer em observância à redação do art. 1º-
F, da lei 9.494/97, nos termos da aplicação jurisprudencial do STJ, que indica o índice de 6% a.a. (seis por cento ao ano).
1.7. Por lógica, ônus sucumbenciais invertidos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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Recurso de Apelação Parcialmente
Provida. Sentença Reformada.
ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam, por unanimidade, os componentes da Quinta Camara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelos autores para, em virtude da desvalorização salarial sofrida quando da conversão de Cruzeiro real para URV, condenar o Estado da Bahia a incorporar aos seus vencimentos, os reajustes devidos a partir de 17 de novembro de
2002, em face da prescrição qüinqüenal, a serem calculados de acordo com índice apurado futuramente em fase de liquidação de sentença, aplicando-se ainda os juros de mora à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Trata-se de ação ordinária proposta por Deusary Dantas Silva
Icarahy em face do Estado da Bahia, pleiteando que lhes fosse restituído o índice de 11,98% sobre seus vencimentos, relativos a
URV.
Ao final da lide, a sentença foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados, condenando ainda os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando que a exigibilidade da obrigação ficará suspensa, por força da concessão da assistência judiciária gratuita.
Irresignado os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 107/114, aduzindo inicialmente que a decisão de piso não se...
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