Acórdão nº 0008028-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2010

• Magistrado Responsável: Abelardo Virginio de Carvalho
• Data da Resolução: 25 de Octubre de 2010
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0008028-93.2010.805.0000 - 0 – PAULO AFONSO

PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO PENAL

IMPETRANTE: BEIS. ADILSON ÂNGELO DA SILVA, ANTONIO MARTINS

GONÇALVES E IVONEIDE PATU MACIEL

PACIENTE: EVERALDO FERREIRA MARINHO

IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA

COMARCA DE PAULO AFONSO

RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE

PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RÉU

PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS E

REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, PARA A ADOÇÃO DA

CUSTÓDIA ANTECIPADA, O MAGISTRADO DEVE CALCAR-SE

EM MOTIVOS SÉRIOS E FATOS CONCRETOS, A FIM DE NÃO

SE PERMITIR O ILEGAL MANEJO DE PRESUNÇÕES

ABSTRATAS COMO FORMA DE ADEQUAR A DECISÃO

SEGREGATÓRIA A INTELIGÊNCIA DO ART. 312, DO CPP. A

PRIMARIEDADE, A PROFISSÃO DEFINIDA E O DOMICÍLIO

CERTO SÃO MÉRITOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM

O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. MAS, QUANDO

OBSERVADA A REUNIÃO DE TAIS ATRIBUTOS PESSOAIS E

INEXISTENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO DO

JUS LIBERTATIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE INDEFERIR A

LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA À MARIA JOSE DA SILVA,

CO-RÉ, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR NA MESMA

SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE, NOS TERMOS DO

PARECER DA PROCURADORIA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus Nº

0008028-93.2010.805.0000 – 0, de Paulo Afonso, sendo impetrantes os advogados Adilson Ângelo da Silva, Antonio Martins Gonçalves e Ivoneide

Patu Maciel e impetrado Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Crime da

Comarca de Paulo Afonso.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Criminal

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conceder a ordem, pelas razões constantes do voto de seu Exmo. Relator.

Os advogados Adilson Ângelo da Silva, Antonio Martins Gonçalves e

Ivoneide Patu Maciel, impetraram a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Everaldo Ferreira Marinho, ora paciente,

apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara

Crime da Comarca de Paulo Afonso.

Alegam os impetrantes que o paciente vem sofrendo sério constrangimento ilegal, na medida em que não praticara o crime descrito na denúncia. Por outro lado, a decisão em que indeferida a liberdade provisória,

além de absolutamente...