Acórdão nº 0139443-1/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2010

• Magistrado Responsável: Abelardo Virginio de Carvalho
• Data da Resolução: 5 de Octubre de 2010
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelação

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIME Nº 0139443-12.2004.805.0001 – 0 - SALVADOR

PROCESSO DE ORIGEM – AÇÃO PENAL

APELANTE: SÉRGIO COSTA VELOSO

ADVOGADO: ALDA MONTEIRO GONÇALVES – DEFENSORA PÚBLICA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORA DE JUSTIÇA: JUÇARA AZEVEDO DE CARVALHO

RELATOR DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS. GRAVE

AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E

CONCURSO DE AGENTES.

I - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E

MATERIALIDADE DELITIVA. FIRMEZA DAS PALAVRAS

DA VÍTIMA, QUE, INCLUSIVE RECONHECEU, EM

JUÍZO, O APELANTE COMO UM DAQUELES QUE,

MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE

ARMA DE FOGO, SUBTRAIU-LHES OS BENS

DESCRITOS NO AUTO DE ENTREGA. ASSIM COMO

NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES, HOJE

NOMINADOS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE

SEXUAL E NAQUELES PRATICADOS CONTRA O

PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA OSTENTA

DESTAQUE PECULIAR. POR ISSO, DESDE QUE

FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS

DE PROVAS, SERVE DE LASTRO PARA A FORMAÇÃO

DO JUÍZO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO POLICIAL.

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REL. DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

PEQUENAS CONTRADIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. NA

HIPÓTESE, O TESTEMUNHO DE UM DOS POLICIAS

CONFIRMA INTEIRAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA,

TORNANDO IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM BASE

NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

II – MAJORAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EM RAZÃO

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO § 2º, I E II, DO

ART. 157, DO C.P., AINDA QUE NÃO APREENDIDA A

ARMA DE FOGO E NÃO ENCONTRADOS OS DEMAIS

AUTORES DO DELITO. POSSIBILIDADE. SE A PROVA

ORAL REVELA QUE A CONDUTA FOI EXERCIDA COM

EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE

CONCURSO DE AGENTES, TORNA-SE PRESCINDÍVEL

A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, NÃO

IMPORTANDO, ADEMAIS, QUE OS DEMAIS

IMPLICADOS TENHAM SIDO ENCONTRADOS E

PRESOS. POR OUTRO LADO, A VÍTIMA DESCREVEU

SATISFATORIAMENTE QUE OS ENVOLVIDOS NA

AÇÃO DELITUOSA A PRATICARAM DE FORMA

HOMOGÊNEA E NÃO COM AUTONOMIA DE

VONTADES, FAZENDO CRISTALINA A OCORRÊNCIA

DE DESÍGNIO CRIMINOSO ÚNICO.

III – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO

CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO OU

ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE

GRAVE AMEAÇA MEDIANTE ARMA DE FOGO. PRISÃO

EM FLAGRANTE. VÍTIMA DESPOJADA DA POSSE DE

SEUS BENS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE

TEMPO.

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REL. DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

IV – PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO

MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA DAS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART.

59, DO CP, ENSEJANDO A EXASPERAÇÃO DA

SANÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE

DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO.

SOMENTE NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA

FLAGRANTE A ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-

BASE, ESTABELECIDA EM PATAMAR ACIMA DO

MÍNIMO LEGAL COMINADO, SEM A DEVIDA

FUNDAMENTAÇÃO, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM

PROCEDER, NESSE PONTO, A REVISÃO DA

SENTENÇA.

V – REINCIDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. JUNTADA DE

DOCUMENTOS ORIUNDOS DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, NOTICIANDO A EXISTÊNCIA

DE TRÂNSITO EM JULGADA DE DECISÃO

CONDENATÓRIA, A QUAL JÁ ESTÁ SENDO

EXECUTADA. AGRAVANTE MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº

0139443-12.2004.805.0001 – 0, de Salvador, em que figura apelante Sérgio

Costa Veloso e apelado Ministério Público.

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REL. DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Criminal da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, pelas razões constantes do voto de sua Exmº.

Relator.

Nos termos do parecer da douta Procuradoria de Justiça, o recurso,

embora laboriosamente interposto, não merece provimento, devendo, por via de conseqüência, ser mantida a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Conforme visto no relatório que integra o presente acórdão, trata-se de recurso apelatório interposto por Sérgio Costa Veloso , o qual, acusado de praticar roubo majorado, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e multa, estabelecidas em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 15(quinze) dias-multa, à razão, cada um, de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Em suas razões de pedir a reforma da decisão a quo, assevera que a respectiva sentença desconsiderou elementos fundamentais, atribuindo valor irrestrito às palavras da vítima ouvida em Juízo, a qual, como não poderia deixar de ser, procurou, de toda a sorte, incriminar o apelante, a fim de ver prevalecido o desejo de vingança, em virtude do malefício experimentado.

Ademais, destaca que a prova oral foi produzida por policiais militares que não presenciaram a ação delitiva, sendo, por outro lado, que apresentaram contradições importantes em seus depoimentos. Nesse sentido, escreve...