Acórdão nº 0007704-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Septiembre de 2010

• Magistrado Responsável: Lourival Almeida Trindade
• Data da Resolução: 30 de Septiembre de 2010
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Habeas Corpus n° 0007704-06.2010.805.0000-0

Comarca: Porto Seguro

Impetrante: Fabiano Almeida Resende

Paciente: José Tarcizio Vieira Diamantino

Advogado: Fabiano Almeida Resende

RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO

PROCESSUAL PENAL. A AUTORIDADE COATORA,

QUANDO DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES,

NOTICIOU QUE OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS

À JUSTIÇA COMUM, PORQUANTO O LIMITE MÁXIMO

DAS PENAS IMPUTADAS AO PACIENTE , SUPERARIA

A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, TORNANDO-SE O

JUIZADO INCOMPETENTE PARA O

PROCESSAMENTO DO FEITO. D'ONDE SE CONCLUI

ESTAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS

CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA PELA

PREJUDICIALIDADE. WRIT PREJUDICADO.

1. .

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus n° 0007704-

06.2010.805.0000-0, impetrado, em favor de José Tarcizio Vieira Diamantino, e,

como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de

Porto Seguro. ACORDAM os senhores desembargadores, componentes da 2ª

Turma da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2010.

PRESIDENTE E RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS N° 0007704-06.2010.805.0000-0 – PORTO SEGURO

RELATÓRIO

O advogado Fabiano Almeida Resende impetra habeas corpus preventivo,

com pedido liminar, em favor de JOSÉ TARCIZO VIEIRA DIAMANTINO, indigitando,

como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Porto

Seguro.

Colhe-se, nos autos, que foi impetrado habeas corpus preventivo, com pedido liminar, apontando, como autoridade coatora, o Juiz de Direito do Juizado Especial

Criminal da comarca de Porto Seguro, havendo este declinado da competência,

remetendo os autos para a Justiça Comum, eis que o limite máximo das penas,

cominadas aos crimes contra a honra, supera dois anos.

Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, o autor da impetração textua que o paciente é radialista profissional e que, nos dias 17, 19 e 20

de novembro de 2008, teria cometido o crime contra a honra da “suposta vítima

Gilberto Abade” (sic-fl.02).

Noticia, outrossim, o autor da impetração que, in casu, “há flagrante prejuízo ao paciente, uma vez que pode, logo de início, evitar um processo penal, em caso de aceitação de proposta de transação penal” (sic-fl.05)

Intenciona o peticionário evidenciar o constrangimento...