Acórdão nº 188-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010

• Magistrado Responsável: Maria da Purificacao da Silva
• Data da Resolução: 15 de Marzo de 2010
• Emissor: Primeira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Reexame Necessário

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000188-45.2009.805.0104-0

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE INHAMBUPE – VARA CÍVEL

INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE INHAMBUPE E BRUNO PAULINO DA SILVA

ADVOGADO: ANAIRAN DE SANTANA GOMES

RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATO DE

REMOÇÃO DE SERVIDOR. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Faltou ao ato administrativo impugnado competência, motivação e finalidade. Com efeito,

o art. 59 da Lei 325/71, Estatuto do Servidor

Público do Município de Inhambupe, estabelece que o ato de remoção a pedido ou de ofício, de um para outro setor, serviço, departamento ou secretaria, deve ser feita por ato do Prefeito

Municipal. No caso em comento, contudo, o ato de remoção do Impetrante foi praticado pelo

Procurador do Município, o qual, contudo, não detinha competência para tanto. Ademais,

ressalta-se que a Portaria n.º 01/2009 não cuidou de explicitar os motivos justificadores do ato de remoção, o que viola o princípio que determina que os atos administrativos devem ser sempre motivados e adequados à finalidade pública, mormente quando de natureza discricionária.

SENTENÇA CONFIRMADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa

Necessária n.º 0000188-45.2009.805.0104-0, no qual figuram como remetente o

JUIZ DE DIREITO DE INHAMBUPE – VARA CÍVEL e interessados MUNICÍPIO DE

INHAMBUPE E BRUNO PAULINO DA SILVA.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em reexame necessário, confirmar a sentença, negando provimento a remessa necessária, pelas razões a seguir expostas.

Adota-se o relatório da sentença de fls. 228/234, acrescentando que o pedido foi julgado procedente em parte, para declarar nulo o ato de remoção do impetrante, condenando a parte impetrada par que faça retornar o impetrante ao local de trabalho anterior, junto à Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de

Administração, da Cidade de Inhambupe, excluindo-se de suas atribuições a de prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados na forma da lei, cumprindo uma carga horária de 24 horas semanais.

Inexistindo recurso voluntário, subiram os autos à Instância

Superior, por força da remessa obrigatória, onde foram distribuídos a esta Primeira

Câmara Cível.

Às fls. 243/257, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação integral da sentença.

Tratando-se de feito imune a revisão...