Acórdão nº 0001969-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Rosita Falcao de Almeida Maia
• Data da Resolução: 17 de Agosto de 2010
• Emissor: Terceira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0001969-64.2008.805.0225-0

Apelante: Município de Sobradinho

Procuradora do Município: Max Lima e Silva de Medeiros

Apelado: SINSERB – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Sobradinho

Advogado: Aderbal Viana Vargas

Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

EMENTA:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VENCIMENTOS. DATA PARA PAGAMENTO.

REPASSES DEVIDOS AO SINDICATO DOS

SERVIDORES PÚBLICOS. INOBSERVÂNCIA

DA LEI.

1. A contagem do prazo recursal inicia-se quando os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, e não da data em que as partes são intimadas. Inteligência do art. 242 do CPC.

   Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada.

2. Quando o impetrante busca tutela mandamental, e não tutela condenatória, não há que se cogitar na aplicação da Súmula 269 do STF que veda o uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança. No caso em tela, o impetrante/apelado busca tutela jurisdicional que determine à parte adversa que proceda ao pagamento das remunerações dos servidores públicos do município de Sobradinho até o quinto dia útil do mês subsequente aquele trabalhado, bem como para que efetue regularmente os repasses dos valores devidos ao impetrante. Assim, a alegação de não cabimento da ação mandamental deve ser rechaçada.

3. Da mesma forma deve ser afastada a arguição de ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a matéria fática narrada na exordial está acompanhada de prova documental.

4. A impugnação da parte, em relação a qualquer documento juntado aos autos, deve ser acompanhada de motivo plausível capaz de alterar o convencimento do julgador.

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5. Recurso improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

   ACÓRDÃO:

   Vistos relatados e discutidos estes autos da apelação cível e reexame necessário nº 0001969-64.2008.805.0225-0 em que é apelante Município de

   Sobradinho e apelado SINSERB – Sindicato dos Servidores Públicos

   Municipais de Sobradinho.

   Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara

   Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER

   E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA,

   INCLUSIVE, EM REEXAME NECESSÁRIO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

   Adoto o relatório da sentença de fls. 241/245, acrescentando que o julgador de piso concedeu a segurança almejada, para determinar “que os impetrados efetuem os pagamentos dos servidores municipais até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e repassem ao impetrante, até essa mesma data, os valores descontados dos vencimentos dos servidores municipais, referente às consignações de convênios e empréstimos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos impetrados responsável pelo descumprimento.” (fls. 245). Condenou,

   ainda, os impetrados ao pagamento das custas processuais.

   Em apelação de fls. 262/275, o Município de Sobradinho sustentou,

   inicialmente, que o mandado de segurança impetrado originalmente não foi acompanhado de prova pré-constituída, pois foram apresentados tardiamente os documentos necessários à instrução do feito e, ainda, sem a devida autenticação.

   Prosseguindo afirmou que os apelados buscam com a impetração a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de parcelas anteriores à impetração,

   o que, no seu entender, revela a inadequação da via processual eleita, em razão do mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança.

   Averbou que a ação mandamental perdeu o objeto, porque visavam os apelados, servidores públicos municipais, o pagamento dos seus vencimentos sem atraso, entretanto, asseverou que não houve qualquer atraso no cumprimento de tal obrigação.

   Irresignou-se, também, quanto ao ponto da sentença que determinou datas fixas para o pagamento dos servidores municipais, sob fundamento de que tais pagamentos dependem dos repasses de verbas federais, que não têm data fixa para ser efetivados.

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   Por fim, prequestionou a matéria debatida e rogou pela reforma da sentença guerreada.

   O apelado apresentou...