Acórdão nº 0050922-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2010

• Magistrado Responsável: Abelardo Virginio de Carvalho
• Data da Resolução: 21 de Septiembre de 2010
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050922-28.2003.805.0001-0 - SALVADOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: REGINALDO COHIM FARIAS QUARIGUAZI

DEFENSORA: MAIRA SOUZA CALMON DE PASSOS

PROMOTOR PÚBLIC: RAMIRES TYRONE DE A. CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

RELATÓRIO

O Ministério Público da Comarca de Salvador/Bahia, ora Apelado, em 30

de Dezembro de 2002 apresentou denúncia em desfavor de Reginaldo Cohim Farias

Quariguazi, ora Apelado, como incurso no crime previsto no artigo 168, caput,

combinado com o art. 304, todos do Código Penal Brasileiro (CPB), noticiando a peça acusatória que no dia 18 de Junho de 1998, o ora denunciado, munido de instrumento procuratório firmado pela vítima, recebeu a quantia de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinqüenta reais) em nome daquela junto à Prefeitura Municipal de Feira de Santana, contudo, não repassou a devida quantia à vítima.

Em regular instrução processual criminal, fls.220/223, o douto Julgador tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos, julgou improcedente a denúncia para absolver o Réu Reginaldo Cohim Farias Quariguazi, da imputação constante nos artigo 168 (apropriação indébita), artigo 304 (uso de documento falso), e artigo 300 (falso reconhecimento de firma ou letra), todos do Código Penal.

Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs recurso de

Apelação de fls. 227/232, aduzindo que o Apelante praticou as ações contidas nos artigos 168 e 304 c/c 300, todos do CP, e que a situação presente encaixa-se perfeitamente aos tipos penais indicados nos artigos citados. Sobre a falta de provas,

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050922-28.2003.805.0001-0 - SALVADOR /BAHIA

RELATOR: DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

afirma que nos autos existem provas mais do que suficientes para que a sentença seja reformada.

Em sede de contra-razões, fls. 241/253 aduz o Recorrido que não deve prosperar o pedido da defesa no que toca à reforma da sentença, pugnando pela manutenção da mesma.

Chamado a se manifestar sobre o recurso, o ilustre Procurador de

Justiça, enfoca suas razões de fls. 257/265, opinando pelo provimento parcial do recurso, com conseqüente reforma da Sentença que absolve Reginaldo Cohim Farias

Quariguazi, para que o mesmo seja condenado pelo crime de apropriação indébita,

capitulado no art. 168, caput, do Código Penal Brasileiro.

Tudo visto e bem examinado, elaborei o presente Relatório que ora submeto à apreciação do Douto Desembargador Revisor.

Salvador, de de 2010.

DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050922-28.2003.805.0001-0 - SALVADOR /BAHIA

RELATOR: DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050922-28.2003.805.0001-0 - SALVADOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: REGINALDO COHIM FARIAS QUARIGUAZI

DEFENSORA: MAIRA SOUZA CALMON DE PASSOS

PROMOTOR PÚBLIC: RAMIRES TYRONE DE A. CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO

DAS SANÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 168

(APROPRIAÇÃO INDÉBITA), ARTIGO 304 (USO DE

DOCUMENTO FALSO), E ARTIGO 300 (FALSO

RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA),

TODOS DO CÓDIGO PENAL.

I – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ARTIGO 168 CAPUT DO CP. APROPRIAÇÃO

INDÉBITA.

II - ARTIGO 304 DO CP. AUSÊNCIA DE

MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO

SENTENÇA A QUO. ABSOLVIÇÃO.

Da narrativa dos fatos atinentes ao delito de uso de documento falso, resta confirmado que o crime não restou configurado haja vista que se trata de crime que deixa vestígio devendo, por isso, ser submetido a perícia...