Acórdão nº 3626-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010

• Magistrado Responsável: Maria do Socorro Barreto Santiago
• Data da Resolução: 23 de Febrero de 2010
• Emissor: Segunda Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003626-03.2009.805.0000 - 0

(42071-3/2009) - SALVADOR/BA

AGRAVANTE : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

ADVOGADO : RONNEY CASTRO GREVE

AGRAVADO : CÉSAR DE CASTRO LIMA NETO

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES CAMINHA

RELATORA : DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE

SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA

VISANDO A ANULAÇÃO DO CHEQUE SUSTADO.

DECISÃO DE PRIMEIRTO GRAU AUTORIZANDO O

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO

DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE

PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE FOI

MANEJADA AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A

ANULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO.

QUESTIONADA A EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO

CHEQUE, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO

EXECUTIVA ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO NO FEITO

DE CONHECIMENTO PELA ANULAÇÃO OU NÃO DO

TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Na hipótese, estando as partes envolvidas em ação judicial onde se discute a validade ou não do cheque, de acordo com os Princípios da Economia Processual e da Ampla

Defesa, para evitar que o executado/agravante, após pagar o valor do título em execução, tenha que mover contra o exeqüente/agravado distinta ação para reaver o valor pago, é que se faz mister a suspensão da Execução,

até que seja proferida decisão na Ação Ordinária em que se debate a exigibilidade e certeza do título executivo.

1

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, que tem como agravante MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e,

como agravado CÉSAR DE CASTRO LIMA NETO.

Acordam os Desembargadores componentes da

Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR

PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão hostilizada, e o fazem pelas seguintes razões.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELO NEESER

NOGUEIRA REIS, hostilizando decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Execução nº 1464704-5/2007 movida por CÉSAR DE CASTRO LIMA

NETO, ora agravado.

2

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que autorizou o prosseguimento da Ação

Executiva acima referida, determinando a citação do executado, ora agravante, par pagar a quantia executada, no prazo de três dias, sob pena de penhora.

Em...