Acórdão nº 45-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010

• Magistrado Responsável: Maria do Socorro Barreto Santiago
• Data da Resolução: 4 de Mayo de 2010
• Emissor: Segunda Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Reexame Necessário

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000045-38.2009.805.0207-0

ORIGEM: COMARCA DE QUIXABEIRA-BA

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE QUIXABEIRA

INTERESSADO: EDILSON DA SILVA LOPES E OUTROS

ADVOGADO: FLORIVALDO MAGALHÃES JÚNIOR

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA

PROCURADOR: BRUNO TINEL DE CARVALHO

RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO

SANTIAGO

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO.

TERMO FINAL. PEDIDO DE RETORNO NÃO

APRECIADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO

E CERTO. ATO OMISSIVO ILEGAL.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Como é cediço, o servidor público efetivo tem direito de retornar aos quadros funcionais, após exaurido o prazo da licença sem vencimentos.

Partindo dessa premissa, não merece reforma a decisão proferida pelo magistrado singular que salvaguardou o direito dos impetrantes quanto à regularização funcional a partir da data em que se findou a licença sem vencimentos.

NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA

NECESSÁRIA, INTEGRANDO-SE A

SENTENÇA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do REEXAME

NECESSÁRIO de nº 0000045-38.2009.805.0207-0, em que figuram como interessados EDILSON DA SILVA LOPES, ERILBERTO OLIVEIRA LIMA,

AUDIRLEY LOPES DA SILVA e MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda

Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em

NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, INTEGRANDO A

SENTENÇA, e o fazem pelas seguintes razões.

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDILSON DA

SILVA LOPES, ERILBERTO OLIVEIRA LIMA E AUDIRLEY LOPES DA

SILVA em face da omissão do Prefeito Municipal de Quixabeira e da

Secretária Municipal de Educação

Segundo consta na inicial, os impetrantes pertencem ao quadro de funcionário da Prefeitura de Quixabeira e, nessa qualidade, requereram licença para tratamento de interesse particular, a qual foi deferida pelo prazo de 20 (vinte) meses, conforme portaria n. 22/07, publicada em 08 de março de

2007.

Sucede que expirou o prazo de licença e os impetrantes requereram ao representante do Município a recolocação, em 13 de novembro de 2008, mas não houve resposta.

Adoto o relatório contido na sentença de folhas 106/107,

acrescentando que o douto juízo a quo, julgou procedente o pedido, para conceder a segurança e determinar a reintegração dos impetrantes ao quadro

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funcional do Município, de forma que EDILSON DA SILVA LOPES reassuma os cargos de assessor técnico e professor...