Acórdão nº 0083922-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010

• Magistrado Responsável: Licia de Castro L Carvalho
• Data da Resolução: 4 de Mayo de 2010
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

Livro N° life

FIs.

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DABAHIA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL AUTARQUICO.

ACAO ORDINARIA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE

DIFERENCAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSAO

DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS

REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR).

PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO. PRESENCA DOS

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBELIDADE. PRESTACOES DE

TRATO SUCESSIVO. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO DO

FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.

CONVERSAO ERRONEA DO CRUZEIRO REAL EM URV

(UNIDADE REAL DE VALOR). REPOSICAO SALARIAL E

DIFERENCAS DEVIDAS, RESSALVADA A PRESCRICAO

QUINQUENAL. APLICACAO GENERICA DO INDICE DE

11,98% (ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO).

IMPOSSEBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTER DE CADA

PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA

CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM

PARTE, INCLUSIVE EM NECESSARIO REEXAME.

A presenca dos pressupostos de admissibilidade do recurso impoe seu conhecimento.

Tratando-se de relacao de trato sucessivo, a prescriqao atinge tao somente as prestagoes vencidas antes do quinqiiidio anterior a propositura da acao, conforme inteligencia do art. 3" do Decreto

Federal n. 20.910/32.

Aos servidores do Poder Executivo sao devidas as diferencas pleiteadas, visando a recomposiqao salarial decorrente da erronea conversdo de Cruzeiro Real para URV, observada a prescricao quinquenal.

Inaplicdvel aos servidores publicos do Poder Executivo do

Estado da Bahia o percentual generico de 11,98%, eis que nao integrant o rol de Poderes cujo repasse da dotacao orcamentdria estd previsto para o dia 20 de cada mes, considerando o art. 168, da CF. A

ocorrencia de eventual perda salarial dependerd da efetiva demonstracao do prejuizo individualmente sofrido em cada caso concreto a ensejar apuracao em fase posterior de liquidacao de sentenca.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELA^AO ciVEL N°

0083922-82.2004.805.0001-0, DE SALVADOR, sendo apelante DERBA

-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA

BAHIA e apelados. EDVALDA DE SOUZA BASTOS E OUTROS.

1.00.01.0/89

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

Acordam os Desembargadores componentes da turma julgadora da

Quinta Camara Civel do Tribunal de Justi9a do Estado da Bahia, a unanimidade,

rejeitar a preliminar suscitada e, no merito, dar provimento parcial ao recurso.

reformando, em parte, a senten9a, inclusive em necessario reexame, pelos motivos seguintes.

A...