Acórdão nº 892-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
Magistrado Responsável | Vilma Costa Veiga |
Data da Resolução | 1 de Junio de 2010 |
Emissor | Primeira Câmara Criminal |
Tipo de Recurso | Habeas Corpus |
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA
HABEAS CORPUS Nº 0000892-45.2010.805.0000-0
ORIGEM: VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
DA COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA
PROCESSO 1º GRAU: 0000105-16.2007.805.0228 – Petição Inicial
Relaxamento de Prisão
IMPETRANTE: Marcos Lima dos Santos
PACIENTE: Anderson de Almeida Santos
IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções
Penais, Infância e Juventude da Comarca de Santo
Amaro - Bahia
RELATORA: Desa. Vilma Costa Veiga
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
LIBERATÓRIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO
CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 20
(VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)
DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS,
E PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PACIENTE ACUSADO DE, NO DIA 27.10.2005, POR
VOLTA DAS 00:45 H, NA OFICINA MECÂNICA
BULÇÃO, SITUADA NA AV. GARCIA, BAIRRO DO
DERBA, NA CIDADE DE SANTO AMARO – BAHIA,
TER INVADIDO O ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA,
DE ONDE SUBTRAIU O VEÍCULO TIPO FIAT,
MODELO PALIO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE
AMEAÇA, RESULTANDO NA MORTE DO OFENDIDO.
NARRA-SE QUE A VÍTIMA, AO ESTACIONAR O
CARRO, FOI SURPREENDIDA PELO DENUNCIADO/
PACIENTE, QUE ORDENOU QUE LHE ENTREGASSE
AS CHAVES, SENDO LOGO ATENDIDO. EM
SEGUIDA, O PACIENTE DESFERIU TIROS CONTRA
O RÉU, QUE FOI LEVADO AO CHÃO E, ATO
CONTÍNUO, REALIZOU MANOBRAS NA GARAGEM,
PASSANDO A IMPRENSAR A VÍTIMA CONTRA UMA
PILASTRA. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1.
EXCESSO PRAZAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO.
ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO OPINA PELA PREJUDICIALIDADE. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA, DE ACORDO COM
Habeas Corpus Nº 0000892-45.2010.805.0000-0 – Acórdão 1
ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA TURMA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS
CORPUS DE Nº 0000892-45.2010.805.0000-0, DA COMARCA DE
SANTO AMARO – BAHIA, tendo como Impetrante, Marcos Lima dos
Santos, como Paciente, ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS, e como
Autoridade Impetrada o Juiz de Direito da Vara Crime, Júri,
Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Santo
Amaro – Bahia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A
ORDEM, e o fazem pelas razões a seguir:
Aduz o Impetrante que o Paciente está preso desde agosto de 2008...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO