Acórdão nº 892-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010

Magistrado ResponsávelVilma Costa Veiga
Data da Resolução 1 de Junio de 2010
EmissorPrimeira Câmara Criminal
Tipo de RecursoHabeas Corpus

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA

HABEAS CORPUS Nº 0000892-45.2010.805.0000-0

ORIGEM: VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

DA COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA

PROCESSO 1º GRAU: 0000105-16.2007.805.0228 – Petição Inicial

Relaxamento de Prisão

IMPETRANTE: Marcos Lima dos Santos

PACIENTE: Anderson de Almeida Santos

IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções

Penais, Infância e Juventude da Comarca de Santo

Amaro - Bahia

RELATORA: Desa. Vilma Costa Veiga

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

LIBERATÓRIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO

CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 20

(VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL

FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)

DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS,

E PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

PECUNIÁRIA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PACIENTE ACUSADO DE, NO DIA 27.10.2005, POR

VOLTA DAS 00:45 H, NA OFICINA MECÂNICA

BULÇÃO, SITUADA NA AV. GARCIA, BAIRRO DO

DERBA, NA CIDADE DE SANTO AMARO – BAHIA,

TER INVADIDO O ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA,

DE ONDE SUBTRAIU O VEÍCULO TIPO FIAT,

MODELO PALIO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE

AMEAÇA, RESULTANDO NA MORTE DO OFENDIDO.

NARRA-SE QUE A VÍTIMA, AO ESTACIONAR O

CARRO, FOI SURPREENDIDA PELO DENUNCIADO/

PACIENTE, QUE ORDENOU QUE LHE ENTREGASSE

AS CHAVES, SENDO LOGO ATENDIDO. EM

SEGUIDA, O PACIENTE DESFERIU TIROS CONTRA

O RÉU, QUE FOI LEVADO AO CHÃO E, ATO

CONTÍNUO, REALIZOU MANOBRAS NA GARAGEM,

PASSANDO A IMPRENSAR A VÍTIMA CONTRA UMA

PILASTRA. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1.

EXCESSO PRAZAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO.

ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. MINISTÉRIO

PÚBLICO OPINA PELA PREJUDICIALIDADE. ORDEM

CONHECIDA E DENEGADA, DE ACORDO COM

Habeas Corpus Nº 0000892-45.2010.805.0000-0 – Acórdão 1

ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA TURMA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS

CORPUS DE Nº 0000892-45.2010.805.0000-0, DA COMARCA DE

SANTO AMARO – BAHIA, tendo como Impetrante, Marcos Lima dos

Santos, como Paciente, ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS, e como

Autoridade Impetrada o Juiz de Direito da Vara Crime, Júri,

Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Santo

Amaro – Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da

Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A

ORDEM, e o fazem pelas razões a seguir:

Aduz o Impetrante que o Paciente está preso desde agosto de 2008...

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