Acórdão nº 0098685-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
| Magistrado Responsável | Licia de Castro L Carvalho |
| Data da Resolução | 27 de Abril de 2010 |
| Emissor | Quinta Câmara Cível |
| Tipo de Recurso | Apelação |
TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO DA BAHIA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIARJO
ESTADUAL. ACAO ORDINARIA. PRETENSAO DE
RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS
DECORRENTES DE CONVERSAO DE CRUZEIROS
REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR).
PROCEDENCIA PARCLAL. APELACAO CIVEL
SIMULTANEA. PRESENCA DOS PRESSVPOSTOS DE
ADMISS1BILIDADE.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INOCORRENCIA DE
INEPCIA DA PETICAO INICIAL. PRESTACOES DE
TRATO SUCESSIVO. PRESCRJCAO DO FUNDO DE
DIREITO NAO CARACTERIZADA. PRELIMINARES
REJEITADAS.
REQUERIMENTO, POR ASSOCIACAO DOS
SERVENTUARJOS DA JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA,
FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM
DEMONSTRACAO, A CARGO DOS AUTORES, DA
QUALIDADE DE ASSOCIADOS. INSUFICIENCIA PARA
PRETENDIDA INTERRUPCAO DO CURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL.
CONVERSAO ERRADA DOS VENCIMENTOS EM URV.
REPOSICAO DEV1DA DE 11,98%. POSSIBILIDADE.
INTELIGENCIA DA LEI 8.880/94. PRECEDENCES
JURISPRUDENCES. CORRECAO MONETARIA.
INCIDENCIA A PARTIR DE CADA PARCELA NAO PAGA.
JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, A BASE DE
6% AO ANO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
CONDENACAO EXCESSIVA. REDUCAO ADMISSIVEL.
APLICACAO DO ART. 20, § 3°, E DO § UNICO, DO ART.
21, DO CPC. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE,
INCLUSIVE EMREEXAME NECESSARIO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELACAO CIVEL
SIMULTANEA N° 0098685-25.2003.805.0001-0, de Salvador, em que figuram
Apelantes/Apelados ESTADO DA BAHIA, ANITA ROBELIA LUEDY
RIVAS, SIOMARA SILVA SANTOS, ZELIA FERREIRA GUIMARAES,
ISOLDA MARIA ARAGAO LUZ, ROSALINA DO AMOR DIVINO
BATISTA, SIMONE VIEIRA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA ALMEIDA
LIMA, SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO, ROSE BRANDAO
CAYMMI E MARIA LUCIA LIMA SOARES SANTOS.
1.00.01.0/89
US'. ,
TRIBUNAL DEJUSTigA
DO ESTADO DA BAHIA
APELACAO CIVEL SIMULTANEA N° 0098685-25.2003.805.0001-0
Acordam os Desembargadores componentes da turma julgadora da
Quinta Camara Cfvel, a unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e,
no merito, negar provimento ao recurso interposto por Anita Robelia Luedy Rivas e outros, e dar provimento parcial ao recurso interposto por Estado da Bahia,
reformando, em parte, a sentenca. inclusive em necessario reexame, nos termos a seguir expostos.
As preliminares suscitadas por Estado da Bahia, ora rejeitadas, nao merecem acolhimento.
Nao e inepta a peticao inicial que preenche os requisitos do art. 282 do
CPC, possibilitando o contraditorio e a ampla defesa, inclusive concernente a alegada perda salarial sofrida pelo funcionalismo piiblico, em...
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