Acórdão nº 40400-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Magistrado Responsável | Jose Cicero Landin Neto |
Data da Resolução | 16 de Marzo de 2010 |
Emissor | Quinta Câmara Cível |
Tipo de Recurso | Apelação |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
QUINTA CÃMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040400-73.2002.805.0001-0
APELANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
APELADO: LOCSERV – LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
EMENTA
Tributário. Execução Fiscal. ISS.
Apelação Cível interposta contra
Sentença que julgou extinta a ação para cobrança de ISS por reconhecer, de ofício, a prescrição do crédito tributário.
Execução Fiscal proposta em
2002. Apelada citada no dia
03/08/2003. Fazenda Pública intimada sobre a citação em
14/01/2004, comparecendo diligentemente no processo,
Autos que ficaram paralisados sem qualquer impulso oficial de
29/07/2005 até 23/02/2007
quando foi deferida uma diligência formulada pelo apelante. Conclusos mais uma vez, a douta Juíza prolatou despacho em 28/10/2008, sendo atendido pela Fazenda Pública em agosto de 2009. Pedido de diligências formulado e não apreciado pelo Juiz, que compareceu aos autos apenas em 2009 para extingui-lo. A falta de tramitação por 03 (três) anos,
porque os autos ficaram conclusos ao juiz, não pode ser imputada à Fazenda Pública. Tal inércia demonstra nítida uma falha no mecanismo da Justiça,
razão pela qual este período de
03 (três) anos não pode ser contado para fins de prescrição.
Inteligência da Súmula 106 do
STJ. Anulação da Sentença para determinar o prosseguimento regular da Ação de Execução
Fiscal. Apelo provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº
0040400-73.2002.805.0001-0, em que figuram como apelante
MUNICÍPIO DO SALVADOR; e apelada, LOCSERV – LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:
A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO
SALVADOR em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 140.02.901.102-4, ajuizada pelo apelante contra LOCSERV – LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA – ora apelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida...
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