Acórdão nº 2010/0157996-6 de CE - CORTE ESPECIAL

• Data: 15 Dezembro 2010
• Número do processo: 2010/0157996-6
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO	:	S.M.S.M.
AGRAVADO	:	BENEDITOC.L.
ADVOGADO	:	IRINEU DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO STJ NO CASO. MATÉRIA PRECLUSA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, G.D., Hamilton Carvalhido, N.A., Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão para compor quorum.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010..

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

AgRg na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO	:	S.M.S.M.
AGRAVADO	:	BENEDITOC.L.
ADVOGADO	:	IRINEU DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de ação de improbidade administrativa originária, proposta pelo Ministério Público Federal contra S.M.S.M. e B.C.L., ambos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, objetivando a imposição das sanções previstas na Lei 8.429⁄92.

A ação, que tramitou inicialmente perante o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, veio a este Tribunal por força de decisão da Corte Especial, proferida no julgamento do AgRg na Rcl 2.115⁄AM (Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16⁄12⁄2009 - fls. 907-915).

Por ocasião da subida dos autos a esta Corte, o Ministério Público Federal teve vista dos autos e, em sua manifestação de fls. 931⁄946, suscitou, (a) preliminarmente, a incompetência desta Corte Superior para o julgamento originário da demanda; (b) e, subsidiariamente, seu regular prosseguimento.

Na decisão de fls. 949 foi indeferido o pedido relativo à declaração de incompetência desta Corte, nos seguintes termos:

1. A...