Acórdão nº 2010/0095911-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data09 Fevereiro 2011
Número do processo2010/0095911-5
ÓrgãoSegunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.354 - MG (2010⁄0095911-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : D.C.P.
ADVOGADO : FRANCISCOD.F. E OUTRO(S)
INTERES. : TRANSPORTADORA SANFER E TAFARELO LTDA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Aldir Passarinho Junior, N.A., João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2011. (data do julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.354 - MG (2010⁄0095911-5)

SUSCITANTE : JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : D.C.P.
ADVOGADO : FRANCISCOD.F. E OUTRO(S)
INTERES. : TRANSPORTADORA SANFER E TAFARELO LTDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte⁄MG em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, sustentando ser da Justiça Comum a competência para o processo e julgamento da medida cautelar de arresto para garantir o adimplemento de dívidas contraídas pelo requerente, Derli Coelho Penido, por solicitação da ré, T.S. e T.L., no período em que prestou serviços à empresa (serviço autônomo de motorista).

Asseverou que (I) "trata-se de ação em que o autor visa obter o arresto de reboque em decorrência de serviços prestados de natureza autônoma, e de diversas dívidas contraídas pelo autor, por solicitação da ré, inclusive cheques emitidos pela ré e resgatados pelo autor, o que revela que a natureza da relação havida entre as parte não...

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