Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL

• Data: 15 Dezembro 2010
• Número do processo: 2010/0166052-0
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.223 - EX (2010⁄0166052-0)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
REQUERENTE	:	M E D
ADVOGADO	:	HUDSON CUNHA E OUTRO(S)
REQUERIDO	:	M O E
ADVOGADO	:	DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC 1.304⁄US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03⁄03⁄2008).

3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.

4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, G.D., Hamilton Carvalhido e N.A. votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

   Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão para compor quórum.

   Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).

   MINISTRO ARI PARGENDLER

   Presidente

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.223 - CH (2010⁄0166052-0)

   REQUERENTE	:	M E D
   ADVOGADO	:	HUDSON CUNHA E OUTRO(S)
   REQUERIDO	:	M O E
   ADVOGADO	:	DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de pedido deduzido por M. E. D. de homologação de sentença proferida pelo Tribunal Distrital de Arbon, Suíça, em 25 de agosto de 2005, em que fora decretado seu divórcio consensual com M. O. F., estabelecendo ainda acordo acerca da guarda, custódia, visitação e pensão alimentícia da filha menor do casal, bem como a partilha de bens dos ex-cônjuges.

   Consta nos autos cópia autêntica da sentença homologanda, devidamente chancelada pela autoridade consular brasileira, e traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 20⁄25 – tradução fls. 10⁄19), com o correspondente carimbo que atesta seu trânsito em julgado (fl. 25 - tradução fl. 18).

   A Requerida foi citada por carta rogatória, mas não se manifestou no prazo legal, tornando-se revel, conforme atesta a certidão de fl. 102. Por isso, lhe foi nomeado curador especial, atribuição assumida pela Defensoria Pública da União, que ofereceu resposta às fls. 114⁄117, pugnando pelo indeferimento do pedido, porque "não é possível avaliar se o que foi decidido pela autoridade competente alienígena não fere a ordem pública, a soberania e os bons costumes nacionais, por estar ausente nos autos parte fundamental da sentença proferida, a...