Acórdão nº 2004/0176864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
| Número do processo | 2004/0176864-9 |
| Data | 08 Fevereiro 2011 |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.354 - MG (2004⁄0176864-9)
| RELATOR | : | MINISTRO HUMBERTO MARTINS | ||
| AGRAVANTE | : | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DA GLÓRIA | ||
| ADVOGADO | : | J.D.G. E OUTRO(S) | ||
| T. ORIGEM | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | ||
| IMPETRADO | : | GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO | ||
| AGRAVADO | : | ESTADO DE MINAS GERAIS | ||
| PROCURADOR | : | C.L.A.R.E.O. | : | MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS |
| ADVOGADO | : | RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA | ||
| ADVOGADO | : | JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE AGUANIL | ||
| ADVOGADO | : | JAIR ROBERTO MARTINS | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE ALFENAS | ||
| ADVOGADO | : | CLODOALDO SOARES | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE ALTEROSA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE AREADO | ||
| ADVOGADO | : | DORIVALDO DIVINO DE SOUZA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA | ||
| ADVOGADO | : | CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CABO VERDE | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CAMPO BELO | ||
| ADVOGADO | : | IRENE GONÇALVES MARTINS DE PAULA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS | ||
| ADVOGADO | : | GILBERTO GABRIEL L PEREIRA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO | ||
| ADVOGADO | : | RICARDO LUIZ P DA SILVA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CANA VERDE | ||
| ADVOGADO | : | JOSÉ MARIA ANDRADE | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CANDEIAS | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO | ||
| ADVOGADO | : | LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE COQUEIRAL | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE CRISTAIS | ||
| INTERES. | : | M.D.D.N. | ||
| ADVOGADO | : | DORIVALDO DIVINO DE SOUZA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE FAMA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE FORMIGA | ||
| ADVOGADO | : | VICENTE DE PAULO FARIA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE GUAPÉ | ||
| ADVOGADO | : | FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE ILICÍNEA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE LAVRAS | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE MACHADO | ||
| INTERES. | : | MUNICIPIO DE MONTE BELO | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO | ||
| ADVOGADO | : | JOSÉ ORLANDO BARBOSA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE PERDÕES | ||
| ADVOGADO | : | JOSÉ MARIA ANDRADE | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE PIMENTA | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE SERRANIA | ||
| ADVOGADO | : | WANDERLEI TIAGO VELANO E OUTRO(S) | ||
| INTERES. | : | TRÊS PONTAS | ||
| INTERES. | : | MUNICÍPIO DE VARGINHA |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
-
Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta.
-
In casu, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que "o CPC e o RITJMG não prevêem a abertura de vistas às partes, em embargos declaratórios, mesmo que possam assumir o caráter de infringência."
-
Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, para que novo julgamento daquele seja levado a efeito pelo juízo "a quo", após facultar manifestação ao embargado sobre o efeito infringente pretendido.
-
Precedentes: REsp 779.004⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 22.9.2009; AgRg no REsp 1.049.981⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 26.8.2009.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.354 - MG (2004⁄0176864-9)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DA GLÓRIA ADVOGADO : J.D.G. E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : C.L.A.R.E.O. : MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) INTERES. : MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO : JAIR ROBERTO MARTINS INTERES. : MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO : CLODOALDO SOARES INTERES. : MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERES. : MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO : DORIVALDO DIVINO DE SOUZA INTERES. : MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA INTERES. : MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO BELO ADVOGADO : IRENE GONÇALVES MARTINS DE PAULA INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO : GILBERTO GABRIEL L PEREIRA INTERES. : MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO : RICARDO LUIZ P DA SILVA INTERES. : MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO : JOSÉ MARIA ANDRADE INTERES. : MUNICÍPIO DE CANDEIAS INTERES. : MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO INTERES. : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO INTERES. : MUNICÍPIO DE COQUEIRAL INTERES. : MUNICÍPIO DE CRISTAIS INTERES. : M.D.D.N. ADVOGADO : DORIVALDO DIVINO DE SOUZA INTERES. : MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES INTERES. : MUNICÍPIO DE FAMA INTERES. : MUNICÍPIO DE FORMIGA ADVOGADO : VICENTE DE PAULO FARIA INTERES. : MUNICÍPIO DE GUAPÉ ADVOGADO : FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA INTERES. : MUNICÍPIO DE ILICÍNEA INTERES. : MUNICÍPIO DE LAVRAS INTERES. : MUNICÍPIO DE MACHADO INTERES. : MUNICIPIO DE MONTE BELO INTERES. : MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO ADVOGADO : JOSÉ ORLANDO BARBOSA INTERES. : MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU INTERES. : MUNICÍPIO DE PERDÕES ADVOGADO : JOSÉ MARIA ANDRADE INTERES. : MUNICÍPIO DE PIMENTA INTERES. : MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO INTERES. : MUNICÍPIO DE SERRANIA ADVOGADO : WANDERLEI TIAGO VELANO E OUTRO(S) INTERES. : TRÊS PONTAS INTERES. : MUNICÍPIO DE VARGINHA RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DA GLÓRIA contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA, ora agravado.
A decisão ficou assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO