Acórdão nº 2007/0071734-7 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2007/0071734-7
• Data: 03 Fevereiro 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.329 - PR (2007⁄0071734-7)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO	:	C.A.G. (PRESO)
ADVOGADO	:	ISRAEL BATISTA DE MOURA E OUTRO(S)

EMENTA

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRECEDENTES.

1. A decretação de perdimento de bens depende da comprovação de que o bem apreendido é habitualmente utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie, sendo irrelevante ser o mesmo de propriedade do condenado.

   DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO.

1. Descabe utilizar a intenção de obter lucro fácil como fundamentação para elevar a pena base do crime de tráfico de drogas, pois tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal.

2. Agravo a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), G.D., Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento).

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.329 - PR (2007⁄0071734-7)

   AGRAVANTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   AGRAVADO	:	C.A.G. (PRESO)
   ADVOGADO	:	ISRAEL BATISTA DE MOURA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental do Ministério Público contra decisão deste Relator que negou seguimento ao recurso especial, nestes termos (fl. 486⁄490):

   Inicialmente, consoante farta jurisprudência desta Casa, não é possível apreciar violação a artigos da Constituição Federal na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional, pelo STJ, importa em usurpação da competência do STF.

   (...)

   Deste modo, não deve ser conhecido o recurso quanto ao entendimento de violação ao art. 243 da Constituição Federal.

   (...)

   No que tange ao confisco do automóvel onde foram encontradas as drogas ilícitas o recorrente argumenta que não é necessário a configuração de uma habitualidade na utilização do bem na prática do tráfico. Ocorre que de forma diversa se pronunciou esta Quinta Turma no RMS-20.135⁄DF, que restou assim ementado o acórdão:

   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O VEÍCULO APREENDIDO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

   1. A decretação de perdimento de bens deve basear-se no nexo etiológico existente entre os bens utilizados pelo agente e o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes praticado, consoante o art. 34 da Lei n.º 6.368⁄76, o que não restou evidenciado na espécie, porquanto não foram declinados elementos concretos de convicção.

   2. No caso, tanto o acórdão recorrido como a decisão de primeiro grau vulneram direito líquido...