Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2008/0221545-6
• Data: 03 Fevereiro 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.636 - SP (2008⁄0221545-6)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE	:	NIVALDO FORTES PERES
ADVOGADO	:	ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR
RECORRIDO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. É inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, diante da autonomia de condutas, não se podendo considerar o crime de falsidade ideológica, em tese praticado pelo ora Paciente, como crime meio do delito de sonegação fiscal.

2. Na hipótese, o Paciente juntamente com outros acusados suprimiram e reduziram imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições sociais, fraudando a fiscalização tributária mediante simulação de operações comerciais envolvendo pessoa jurídica, para quem era transferida toda a carga tributária, imunizando o real patrimônio dos verdadeiros sócios.

3. Recurso desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do Tj⁄rj) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.636 - SP (2008⁄0221545-6)

   RECORRENTE	:	NIVALDO FORTES PERES
   ADVOGADO	:	ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR
   RECORRIDO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por NIVALDO FORTES PERES – denunciado como incurso nos crimes tipificados nos art. 288, caput, do Código Penal, c.c. a Lei n.º 9.034⁄95; art. 1.º, inciso I a V, c.c. o art. 11, caput e art. 12, inciso I, da Lei 8.137⁄90 na forma do art. 71 do Código Penal; art. 168-A, § 1.º, inciso I e art. 299, na forma do art. 71, todos do Código Penal; todos em concurso material, na chamada "Operação Grandes Lagos") –, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por meio do qual se denegou o writ originário n.º 2007.03.00.099231-1, o que se vê da seguinte ementa (fl. 230) :

   "HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OCULTAÇÃO DE BENS E CAPITAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CRIME MEIO E CRIME FIM. CONSUNÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. As investigações realizadas demonstraram a existência de diversas empresas, constituídas em nome de interpostas pessoas, criadas e mantidas pelas quadrilhas que compõem a organização criminosa, com o propósito de suprimir e reduzir tributos, mediante simulação de operações comerciais.

2. O delito de falsidade ideológica só será absorvido pelo crime de sonegação fiscal, se o falso tiver como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação.

3. Considerando a complexidade da ação e a diversidade de atos praticados pelo paciente que poderiam ensejar o crime de falsidade ideológica, não é possível aferir na estreita via do habeas corpus se a potencialidade lesiva do falso se esgota na suposta sonegação.

4. Ordem denegada."

   O Recorrente alega, em suma, ausência de justa causa para a instauração da ação penal no que se refere ao crime de falsidade ideológica.

   Afirma que o crime de "falsidade ideológica se esgotou com a prática dos ilícitos tributários, não subsistindo qualquer outra repercussão dessa conduta" (fl. 241). Defende que o Paciente não pode se sujeitar à denúncia dos dois crimes de forma autônoma.

   Diante disto, pede "a exclusão da imputação do art. 299 do CP, da Ação Penal n.º 2006.61.24.001873-7, em trâmite na 3.ª Vara da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto (SP), em relação à sua pessoa" (fl. 242).

   As contrarrazões foram apresentadas às fls. 252⁄258.

   O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 283⁄287, opinando "no sentido de que...