Acórdão nº 2007/0061238-7 de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: 2007/0061238-7
• Data: 15 Fevereiro 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 934.817 - RS (2007⁄0061238-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	J.B.B.C.
ADVOGADA	:	LUCIANAB.T. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.E.F. -C.
ADVOGADO	:	ADILSON MACHADO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

– É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150⁄2000. Posição firmada na Corte Especial no REsp n. 783.389⁄RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008).

– Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G. e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 934.817 - RS (2007⁄0061238-7)

AGRAVANTE	:	J.B.B.C.
ADVOGADA	:	LUCIANAB.T. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.E.F. -C.
ADVOGADO	:	ADILSON MACHADO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

Cuida-se de agravo regimental interposto por J.B.B.C. em face da decisão de fls. 169⁄171 que, reconsiderando decisão anterior, deu provimento ao recurso especial, assim ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA". RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO ORA AGRAVADO.

Nas razões recursais (fls. 180⁄183) sustentam que a questão gera divergência no próprio STJ, razão pela qual impõe o conhecimento do recurso especial e seu provimento.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 934.817 - RS (2007⁄0061238-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	J.B.B.C.
ADVOGADA	:	LUCIANAB.T. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.E.F. -C.
ADVOGADO	:	ADILSON MACHADO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

– É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150⁄2000. Posição firmada na Corte Especial no REsp n. 783.389⁄RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008).

– Agravo regimental improvido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Estes são os fundamentos da decisão agravada:

2. Inicialmente, percebe-se que a pretensão manifestada pela embargante aponta suposta omissão do julgado ao apreciar o...