Acórdão nº 2010/0127345-1 de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: 2010/0127345-1
• Data: 15 Fevereiro 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.327.821 - ES (2010⁄0127345-1)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE	:	U.A.S.S.
ADVOGADOS	:	ARNALDOA.D.S.
		RENATAC.P. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	S.D.S.
ADVOGADO	:	REJANE MARIA SEFERIN DAROS E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	I.C.M. -P.E.S.
ADVOGADO	:	CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.

2. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que aja como simples mandatária da seguradora.

3. O recurso especial não é via própria para o exame de questão relativa à ilegitimidade do estipulante do contrato de seguro para figurar na relação jurídica se, para tanto, faz-se necessário o reexame de circunstâncias fáticas.

4. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

   Brasília, 15 de fevereiro de 2011(data de julgamento)

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.327.821 - ES (2010⁄0127345-1)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   AGRAVANTE	:	U.A.S.S.
   ADVOGADOS	:	ARNALDOA.D.S.
   		RENATAC.P. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	S.D.S.
   ADVOGADO	:	REJANE MARIA SEFERIN DAROS E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	I.C.M. -P.E.S.
   ADVOGADO	:	CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

   Trata-se de agravo regimental interposto por U.A.S.S. contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou provimento a agravo de instrumento em virtude da:

   - não violação do art. 535 do CPC; e da

   - incidência do óbice das Súmulas ns. 5 e 7⁄STJ.

   Aduz a parte agravante violação do art. 535 do CPC, uma vez que não foram apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas às provas produzidas, as quais dizem respeito à existência de prêmio pago em seu favor com relação à época do sinistro.

   Busca demonstrar ainda a legitimidade do estipulante do contrato de seguro para figurar no polo passivo da ação de cobrança da correspondente indenização securitária.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.327.821 - ES (2010⁄0127345-1)

   EMENTA

   PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Inexiste...