Acórdão nº 2009/0168156-0 of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, February 17, 2011

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2. Poderá o agravo de instrumento deixar de ser processado na forma retida quando, no caso concreto, houver suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte, art. 522 do CPC.

3. Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial.

Excepciona-se a regra do art. 162 §§ 2º e 3º do CPC quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

4. Inaplicável o art. 284 do CPC ante a regra contida no art. 264 também do CPC. É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda implicar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedente.

5. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.

6. Patente ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no Ag 1223531/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011)

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Acórdão nº 2009/0168156-0 of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, February 17, 2011

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.223.531 - BA (2009⁄0168156-0)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO E OUTROADVOGADOS :PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES VALDEMAR JOSÉ KOPROVSKI AGRAVADO:DELFIN RIO S⁄A CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROSADVOGADO :JOÃO MONTEIRO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2. Poderá o agravo ...

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