Acórdão nº 2010/0227841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 22 Fevereiro 2011
• Número do processo: 2010/0227841-0
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.645 - RS (2010⁄0227841-0)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA
PROCURADOR	:	ERNESTO DIEL E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	A.C.Z.M.
ADVOGADO	:	ANDRÉ DA CUNHA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE APELANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO.

1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp 571.775⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp 412.484⁄RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002.

2. Recurso especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.645 - RS (2010⁄0227841-0)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA
   PROCURADOR	:	ERNESTO DIEL E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	A.C.Z.M.
   ADVOGADO	:	ANDRÉ DA CUNHA

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 90):

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRGA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

   No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 154, 250 e 535, II, do CPC bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese de constar na petição de apelação nome que não seja o da...