Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 15 Fevereiro 2011
• Número do processo: 2008/0223270-0
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.411 - RS (2008⁄0223270-0)

RELATOR	:	MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE	:	I.M.L.
ADVOGADO	:	RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE.

1. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs 10.637⁄02 e 10.833⁄03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º).

2. O legislador, ciente da existência de mercadorias que se encontravam em estoque, estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei n. 10.637⁄2002 (PIS) e 12 da Lei n. 10.833⁄2003 (COFINS) para o sistema de creditamento destas mercadorias.

3. Deveras, como o recolhimento da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS), conforme pretende o recorrente.

4. Precedentes: AgRg no REsp 1.110.181⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.2.2010, DJe 18.2.2010; REsp 999.458⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.10.2009, DJe 4.11.2009; REsp 1.071.061⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.9.2008, DJe 1º.10.2008; AgRg no REsp 1151072⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 01⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1138289⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 08⁄09⁄2010; REsp 1.106.540⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 19.03.09; AgRg no REsp 1.129.373⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27.4.2010; REsp n. 1.005.598⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 23⁄6⁄2008.

5. Recurso especial desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIZ FUX

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.411 - RS (2008⁄0223270-0)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela I.M.L., com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:

   PIS.COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ESTOQUES. ARTIGO 11 DA LEI Nº 10.637⁄2002. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.833⁄2003.

   As regras previstas no art. 12 e parágrafos da Lei 10.833⁄03 e no art. 11 da Lei nº 10.637⁄2002 revestem-se de caráter transitório e são direcionadas tão-somente para os estoques pré-existentes ao início da vigência dos diplomas legais citados.

   A aplicação das alíquotas previstas na legislação antiga para os estoques pré-existentes mostra-se coerente porquanto o estoque havido antes das leis 10.833 e 10.637 foi adquirido sob a égide da alíquota de 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS. Deste modo, não há justificativa para que a empresa constitua, sobre esses bens, um crédito presumido superior às próprias contribuições que compuseram o preço de aquisição daqueles bens.

   Noticiam os autos que I.M.L. impetrou mandado de segurança objetivando calcular o crédito referente à não-cumulatividade do PIS e da COFINS, em relação à integralidade do estoque de mercadorias existentes em 1º de fevereiro de 2004, às alíquotas de 1,65% e 7,6%.

   Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 10.833⁄03 e do art. 11 da Lei nº 10.637⁄2002, que estabelecem uma diferenciação nos valores das alíquotas do PIS e da COFINS, uma incidindo sobre o estoque de mercadorias existente em 1º de fevereiro de 2004 (3% e 0,65%) e outra incidindo na operação de venda dessas mercadorias (7,6% e 1,65%). Afirma que tal situação ofende o princípio da não-cumulatividade, previsto no § 12, do art. 195, da Constituição da República.

   A sentença de fls. 91⁄96 denegou a segurança.

   A impetrante apelou, repisando os termos da inicial. O Eg. TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso, nos termos da ementa acima transcrita.

   Interpostos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados.

   Nas razões do apelo especial, a recorrente alega que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigo 3º das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003. Sustenta que as limitações impostas pelo legislador infra-constitucional ao direito de crédito sobre os estoques de abertura, quando da migração para o regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS configuram ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade, delineado no artigo 195, § 12, da Constituição da República de 1988.

   Foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls.177⁄179), que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.411 - RS (2008⁄0223270-0)

   EMENTA

   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO...