Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: 2005/0021861-3
• Data: 15 Fevereiro 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.848 - MS (2005⁄0021861-3)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	C.E.L.
ADVOGADOS	:	MANSOUR ELIAS KARMOUCHE
		MAX L.T.N. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.A.R.D.C.
ADVOGADO	:	LESLIE DOS REIS GONÇALVES - DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.

1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343⁄RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 19⁄05⁄2008).

2. Agravo regimental parcialmente provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A., Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.848 - MS (2005⁄0021861-3)

   AGRAVANTE	:	C.E.L.
   ADVOGADOS	:	MANSOUR ELIAS KARMOUCHE
   		MAX L.T.N. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.A.R.D.C.
   ADVOGADO	:	LESLIE DOS REIS GONÇALVES - DEFENSOR PÚBLICO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

   Cuidam os autos de ação de cobrança, pelo rito sumário, promovida por CONSIL ENGENHARIA LTDA., em face de ADILSON ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO.

   Enquanto a autora pleiteia o recebimento de quantias tidas por devidas em virtude de serviços prestados ao réu, este utiliza-se da prerrogativa estabelecida no artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil, para requerer a devolução do que foi pago à empresa de engenharia, tendo em vista o contido em cláusula do contrato entabulado entre as partes.

   Sentenciado o feito, foi julgada improcedente a ação de cobrança e acolhido o pedido do réu.

   Manejado apelo, o relator, monocraticamente, rejeitou o reclamo, rendendo ensejo a interposição de agravo interno que, analisado pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restou provido para afastar da demanda a possibilidade de...