Acórdão nº 2010/0216740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 15 Fevereiro 2011
• Número do processo: 2010/0216740-7
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.657 - RS (2010⁄0216740-7)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	J.A.
ADVOGADO	:	MÁRCIOT. E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	C.E.F. -C.
ADVOGADO	:	CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
INTERES.	:	ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - AFM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

1. Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal – CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do recorrente.

2. Negou-se provimento à Apelação da CEF, que se limitou a discutir a inexigibilidade dos expurgos e dos juros progressivos.

3. Posteriormente, em impugnação ao cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal afirma que a entidade associativa não abriu conta em nome do recorrente, para fins de depósito do FGTS, razão pela qual os valores a esse título devidos, incluídos nos expurgos inflacionários, não podem a ela ser imputados.

4. O acórdão do Tribunal de origem que acolheu o referido argumento violou a legislação federal atinente aos institutos da preclusão e da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, que, no ponto, condenou exclusivamente a CEF, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo débito.

5. Recurso Especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 15 de fevereiro de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.657 - RS (2010⁄0216740-7)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	J.A.
   ADVOGADO	:	MÁRCIOT. E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
   ADVOGADO	:	CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
   INTERES.	:	ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - AFM

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

   FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO NÃO EFETUADO.

1. Somente se afasta a validade do termo de adesão firmado após o trânsito em julgado da ação de conhecimento.

2. A Caixa Econômica Federal - gestora do FGTS - não tem responsabilidade sobre os valores do FGTS à época em mãos do empregador - entidade filantrópica que não depositava os valores do FGTS da parte autora em contas vinculadas.

3. Agravo desprovido.

   Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

   O recorrente alega violação dos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474 do CPC. Afirma que a decisão que excluiu a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos expurgos inflacionários violou a coisa julgada.

   Não...