Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
| Data | 01 Março 2011 |
| Número do processo | 2010/0030965-2 |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.288 - PR (2010⁄0030965-2)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| RECORRENTE | : | J.C.D.F. |
| REPR. POR | : | G.C.S.D.F. E OUTROS |
| ADVOGADO | : | JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | A.C.D.F. - ESPÓLIO |
| REPR. POR | : | A.M.S. - INVENTARIANTE |
| ADVOGADO | : | LUIZ FERNANDO TESSEROLI DE SIQUEIRA |
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
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Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel rural em processo de desapropriação, sem sua anuência expressa acerca dos referentes valores.
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O Tribunal de Justiça entendeu, com base no acervo probatório dos autos, que havia consenso na troca dos advogados, estando todos cientes de que deveriam pagar os valores referentes aos honorários advocatícios.
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Alterar tal premissa se mostra inviável em recurso especial, em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7⁄STJ.
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Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.288 - PR (2010⁄0030965-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : J.C.D.F. REPR. POR : G.C.S.D.F. E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA E OUTRO(S) RECORRIDO : A.C.D.F. - ESPÓLIO REPR. POR : A.M.S. - INVENTARIANTE ADVOGADO : LUIZ FERNANDO TESSEROLI DE SIQUEIRA RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES...
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