Acórdão nº 2010/0102935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Número do processo2010/0102935-0
Data01 Março 2011
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : A.S.M. E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PORTO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ.

  2. Agravo regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

    Relator

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)

    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : A.S.M. E OUTROS
    ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PORTO
    AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    AGRAVADO : UNIÃO

    RELATÓRIO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

    Trata-se agravo regimental interposto por A.S.M. e OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser inviável a extensão a terceiros dos efeitos de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, no qual a Rede Ferroviária Federal S⁄A – RFFSA concedeu reajuste de 26,06% a ferroviários que ajuizaram reclamatórias trabalhistas.

    Em sua razões, os agravantes sustentam que o entendimento adotado na decisão agravada estabelece desigualdade entre ferroviários em idênticas condições, em afronta à legislação que estabelece o plano de carreira da categoria.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA...

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