Acórdão nº 2010/0102935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Número do processo | 2010/0102935-0 |
Data | 01 Março 2011 |
Órgão | Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)
RELATOR | : | MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA |
AGRAVANTE | : | A.S.M. E OUTROS |
ADVOGADO | : | FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PORTO |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF |
AGRAVADO | : | UNIÃO |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ.
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Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : A.S.M. E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PORTO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : UNIÃO RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se agravo regimental interposto por A.S.M. e OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser inviável a extensão a terceiros dos efeitos de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, no qual a Rede Ferroviária Federal S⁄A – RFFSA concedeu reajuste de 26,06% a ferroviários que ajuizaram reclamatórias trabalhistas.
Em sua razões, os agravantes sustentam que o entendimento adotado na decisão agravada estabelece desigualdade entre ferroviários em idênticas condições, em afronta à legislação que estabelece o plano de carreira da categoria.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA (2010⁄0102935-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA...
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