Acórdão nº 2009/0131826-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Número do processo2009/0131826-5
Data03 Março 2011
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.789 - BA (2009⁄0131826-5)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S)
AGRAVADO : A.C.M.D.O.
ADVOGADO : ROSÂNGELA NUNES SOUSA MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 211⁄STJ. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS REMUNERATÓRIO ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. A Inexistência do prequestionamento da questão suscitada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356⁄STF

  2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211⁄STJ).

  3. Não se vislumbra a alegada ofensa à Lei 6.024⁄74, ficando o recorrente responsável pelo ônus remuneratório advindo da liquidação extrajudicial.

  4. Agravo regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

    Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

    Relator

    AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.789 - BA (2009⁄0131826-5)

    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
    ADVOGADO : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S)
    AGRAVADO : A.C.M.D.O.
    ADVOGADO : ROSÂNGELA NUNES SOUSA MENDES

    RELATÓRIO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO ECONÔMICO S⁄A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão proferida às fls. 205⁄208e, que negou provimento ao agravo de instrumento.

    Sustenta o agravante, em síntese, violação do art. 522 do CPC posteriormente ao julgamento do aresto recorrido com a negativa da prestação jurisdicional e dos dispositivos da Lei 9.650⁄98, pois, como questão de direito, pode ser apreciada com base no art. 257 do RISTJ. Por fim, aduz a impossibilidade de responder pela lide, já que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de violação de dever legal.

    Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada nos termos das razões expostas e, subsidiariamente, submetida a julgamento perante a Turma.

    É o relatório.

    AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.789 - BA (2009⁄0131826-5)

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 211⁄STJ. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS REMUNERATÓRIO ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  5. A Inexistência do prequestionamento da questão suscitada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356⁄STF

  6. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211⁄STJ).

  7. Não se vislumbra a alegada ofensa à Lei 6.024⁄74, ficando o recorrente responsável pelo ônus remuneratório advindo da liquidação extrajudicial.

  8. Agravo regimental não provido.

    VOTO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

    Conforme relatado, sustenta o agravante, em síntese, violação do art. 522 do CPC posteriormente ao julgamento do aresto recorrido com a negativa da prestação jurisdicional e dos dispositivos da Lei 9.650⁄98, pois, como questão de direito, pode ser apreciada com base no art. 257 do RISTJ. Por fim, aduz a impossibilidade de responder pela lide, já que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de violação de dever legal.

    Sem razão...

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