Acórdão nº 2009/0129510-0 de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: 2009/0129510-0
• Data: 17 Fevereiro 2011
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 140.996 - MG (2009⁄0129510-0)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	E.R.D.S.
ADVOGADO	:	PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de indenização ou para afastar o marco da reincidência podem, por outro vértice, ser empreendida por meio da revisão criminal.

2. Recurso improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 17 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no HABEAS CORPUS Nº 140.996 - MG (2009⁄0129510-0)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	E.R.D.S.
   ADVOGADO	:	PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
   AGRAVADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Cuida-se de agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública da União, contra decisão unipessoal desta Ministra, que julgou prejudicado o habeas corpus, nos seguintes moldes:

   Em contato telefônico junto à Vara das Execuções Criminais, obteve-se a informação de que o paciente cumpriu integralmente a pena, tendo sido declarada extinta a punibilidade em 19⁄05⁄2010.

   Como o objetivo da presente impetração era o trancamento da ação penal, com a extinção da punibilidade, verifica-se a perda do objeto do writ. Note-se que a nobre Defensoria Pública da União despendeu esforços para agilizar o julgamento de habeas corpus cujo objeto, à época da impetração perante o STF, sequer existia mais.

   Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (fl. 71).

   Alega a agravante que "a condenação em apreço atinge ainda o status libertatis do paciente, na medida em que remanesce seu efeito para fins de reincidência e de...