Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 01 Março 2011
• Número do processo: 2005/0131543-2
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 772.661 - SC (2005⁄0131543-2)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE	:	SMIT TAK BV
ADVOGADOS	:	A.F.J.
		LECYANM.S.E.O.C.E.L.
ADVOGADO	:	WILMAR EPPINGER
RECORRIDO	:	S.C.D.B. S⁄A
ADVOGADO	:	DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO
RECORRIDO	:	P.C.S.
ADVOGADO	:	PAULO ROBERTO DE BORBA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	M.F.T.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ A I R.D.A.
RECORRIDO	:	COMÉRCIOD.T.E.M.D.L.
ADVOGADO	:	JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
INTERES.	:	H.N.D.B.L.
ADVOGADO	:	JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO
INTERES.	:	M.S.Z.L.S.
ADVOGADO	:	LECYAN MENDES SLOVINSKI
INTERES.	:	G.Q.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ FERNANDO DE PAULA LEITE DE BARROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203⁄84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.

1. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado.

2. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203⁄84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência internacional concorrente da autoridade judiciária nacional, este estabelece situação específica de competência internacional exclusiva.

3. Não-configuração dos requisitos necessários à aplicação do art. 7º da Lei n.º 7.203⁄84 que implica apenas a ausência de exclusividade na competência da Justiça brasileira, e não a sua incompetência, ao contrário do que restou concluído pelo acórdão recorrido.

4. Competência concorrente da Justiça brasileira para analisar cautelar proposta por sociedade de salvatagem marítima visando a impedir a retirada da carga recuperada pelos seus proprietários sem que antes se efetue o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento.

5. Reconhecimento da violação ao art. 88 do Código de Processo Civil e ao art. 7º da Lei n.º 7.203⁄84.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A. e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Dr(a). ADRIANO FERRAZ JACQUES, pela parte RECORRENTE: SMIT TAK BV

Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 772.661 - SC (2005⁄0131543-2)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE	:	SMIT TAK BV
ADVOGADO	:	LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTRO
RECORRIDO	:	A.C.E.L.
ADVOGADO	:	WILMAR EPPINGER
RECORRIDO	:	S.C.D.B. S⁄A
ADVOGADO	:	DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO
RECORRIDO	:	P.C.S.
ADVOGADO	:	PAULO ROBERTO DE BORBA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	M.F.T.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ A I R.D.A.
RECORRIDO	:	COMÉRCIOD.T.E.M.D.L.
ADVOGADO	:	JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
INTERES.	:	H.N.D.B.L.
ADVOGADO	:	JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO
INTERES.	:	M.S.Z.L.S.
ADVOGADO	:	LECYAN MENDES SLOVINSKI
INTERES.	:	G.Q.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ FERNANDO DE PAULA LEITE DE BARROS

VOTO

O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS): Sr. Presidente, inicialmente entendi que o Sr. Ministro Relator se inclinava para a competência única aqui do Estado brasileiro. Depois desses esclarecimentos, parece-me que não mais única, mas concorrente. Não sei até se não seria o caso de prevenção, uma vez que se tomou conhecimento antes, do que a jurisdição estrangeira, mas, de qualquer forma, não tenho por que divergir do eminente Relator e, na linha do que Sua Excelência se pronunciou, acompanho, no sentido de dar provimento ao recurso especial.

RECURSO ESPECIAL Nº 772.661 - SC (2005⁄0131543-2)

RECORRENTE	:	SMIT TAK BV
ADVOGADO	:	LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTRO
RECORRIDO	:	A.C.E.L.
ADVOGADO	:	WILMAR EPPINGER
RECORRIDO	:	S.C.D.B. S⁄A
ADVOGADO	:	DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO
RECORRIDO	:	P.C.S.
ADVOGADO	:	PAULO ROBERTO DE BORBA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	M.F.T.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ A I R.D.A.
RECORRIDO	:	COMÉRCIOD.T.E.M.D.L.
ADVOGADO	:	JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
INTERES.	:	H.N.D.B.L.
ADVOGADO	:	JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO
INTERES.	:	M.S.Z.L.S.
ADVOGADO	:	LECYAN MENDES SLOVINSKI
INTERES.	:	G.Q.I.L.
ADVOGADO	:	LUIZ FERNANDO DE PAULA LEITE DE BARROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

SMIT TAK BV interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação interposto no curso da cautelar inominada proposta contra A.C.E.L. E OUTROS. O aresto recorrido restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTRATO INTERNACIONAL DE SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO - TRIBUNAL ESTRANGEIRO COMO FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 7.203⁄84 - RECURSO DESPROVIDO.

Existindo lei específica regulando determinado caso, esta tem preferência sobre as demais...